Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Notícias

Antes de impetrarmos as ações, nós apresentamos uma lista essa lista ao juízo da Vara de Execuções Penais... À época, o CNJ constatou que "um dos principais problemas do estado é a carência de varas de execução penal... Cinco mil Habeas Corpus foram impetrados pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DP-RJ) junto à Vara de Execuções Penais (VEP)

A defesa do condenado questiona decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Benedito (CE) que, na análise de recurso da defesa, acolheu requerimento do Ministério Público e impôs ao réu... Para o decano, a decisão do Juízo de Direito, ao ordenar medida mais lesiva ao condenado, feriu o princípio segundo o qual a situação do réu não pode ser agravada quando há recurso exclusivo da defesa... penal

Pedidos negados No recurso de agravo de execução penal, a defesa de André Vargas também requisitava que a multa de R$ 1.103.950,12 aplicada a ele, referente a reparação de danos, fosse considerada como... Além disso, os advogados pediam que fosse declarada a competência da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Londrina (PR) para a apreciação de tudo o que seja relacionado à execução da pena... A execução da pena privativa de liberdade, assim como os incidentes relacionados, é declinada ao Juízo do local onde está sendo cumprida a pena pela maior facilidade de acompanhamento

e Juventude de Passos, e concedeu liminar para suspender a Portaria nº 02/2015 do Juízo de Direito da Vara das Execuções Penais da comarca... O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais acolheu incidente de excesso de execução suscitado pelo defensor público Carlos Alberto Thomazelli Penha, em atuação na Execução Penal e Infância... O defensor público Carlos Alberto Thomazelli explica que “a portaria estabelece requisitos, para o benefício de autorização de saída temporária, mais gravosos do que aqueles previstos na Lei de Execução Penal

A defesa do condenado questionou decisão do juízo de Direito da vara Única de São Benedito/CE, que, na análise de recurso da defesa, acolheu requerimento do MP/CE e impôs ao réu a execução antecipada da... Para o ministro, a decisão do juízo de Direito, ao ordenar medida mais lesiva ao condenado, feriu o princípio segundo o qual a situação do réu não pode ser agravada quando há recurso exclusivo da defesa... Soberania do Júri O ministro destacou ainda que não cabe, no caso, a invocação da soberania do veredicto do Conselho de Sentença para justificar a possibilidade de execução antecipada de condenação penal

Segundo a relatora, a Lei de Execução Penal não exige a documentação, desde que a autoridade administrativa encaminhe ao juízo da execução registro dos condenados que estejam trabalhando e/ou estudando... A relatora Maria Luíza de Marilac disse que a aprovação do reeducando ficou provada nos autos, com cópia do certificado de conclusão do curso, e que a remição é assegurada pela Lei de Execução Penal (Lei... A Defensoria Pública apresentou agravo contra a decisão da Vara de Execução Criminal da Comarca de Ribeirão das Neves, afirmando que a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) valoriza

Em tais autos, já consta a condenação unificada na execução penal, no regime aberto... "Tendo em vista que o processo pelo qual o reeducando permanece preso já foi unificado à execução penal e o que regime atual é o aberto, inexiste motivo para manutenção do encarceramento, sendo irregular... Com relação à unificação das penas dos processos existentes, o homem deverá comparecer à Vara de Execuções das Penas em Regime Aberto do Distrito Federal para informar seu endereço e o cumprimento da pena

Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral... Segundo o relator da Execução Penal (EP) 4, a medida decorre do preenchimento de requisitos estabelecidos pelos poderes locais para prevenir o contágio da Covid-19... Em março, o juízo da Vara de Execuções Criminais de Ribeirão das Neves (MG), para onde ele foi transferido, autorizou sua colocação temporária em custódia domiciliar, pelo prazo de 90 dias, posteriormente

de Guia de Recolhimento do sentenciado para a Vara de Execução Penal, especializada em cuidar da execução das penas dos sentenciados por outras varas da Capital... Contudo, o voto demonstra que de acordo com o Código de Processo Penal a execução cabe ao juiz da sentença em caso de não haver juiz especial, no caso o da Execução Penal... Segundo o Ministério Público, a decisão do juiz seria ilegal ao determinar que a Guia fosse processada no próprio juízo da Vara da Violência Doméstica e Familiar, contrariando o Código de Processo Penal

Em regra, uma vez transitada em julgado à sentença penal condenatória, o juízo de conhecimento expedirá a guia de execução definitiva ao juízo da Vara de Execuções Penais... expressa do art. 147 da Lei de Execução Penal... O art. 147 da Lei de Execucoes Penais determina que o responsável pela execução penal, deverá promovê-la após o trânsito em julgado da sentença penal que aplicou as penas restritivas de direitos