Justiça Gratuita Para Empresa em Notícias

No recurso de revista, a empresa sustentou que o benefício da Justiça gratuita é restrito às pessoas físicas hipossuficientes ou, excepcionalmente, às pessoas jurídicas que comprovem estado de penúria... Para ter direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, o sindicato precisa demonstrar sua incapacidade de arcar com as custas do processo... "Dessa forma, o sindicato faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo desnecessária a prova de incapacidade financeira"

Para o juiz Henoc Piva, a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência também não se harmoniza com a ordem constitucional vigente, já que viola o artigo 5º... Nesse contexto, observou que a concessão do benefício da justiça gratuita implica considerar que o beneficiário não possui recursos para arcar com as despesas do processo - inclusive os honorários advocatícios... Com esse entendimento, o juiz Henoc Piva, da 1ª Vara do Trabalho de Varginha, isentou uma trabalhadora beneficiária da justiça gratuita de pagar honorários advocatícios

de Instrumento e, no mérito, por maioria, deram provimento para deferir os benefícios da justiça gratuita à agravante, dispensando-a do pagamento das custas e depósito recursal (tanto do presente agravo... Entendendo haver sido demonstrada a insuficiência financeira para arcar com as despesas processuais pela empresa agravante, os desembargadores da 1ª Turma do TRT-PE, por unanimidade, conheceram do Agravo... gratuita à empresa reclamada, sob o argumento de que “realmente é de conhecimento deste Juízo a dificuldade financeira pela qual passa a demandada, uma vez que vários processos que tramitam em face da

Para a SDI-2, no entanto, a ausência da comunicação prévia sobre o indeferimento do benefício da justiça gratuita e a ausência de oportunidade para regularização do depósito impedem a extinção do processo... Segundo o Tribunal Regional, para que a concessão da justiça gratuita no processo principal alcance a ação rescisória, é necessária a comprovação de miserabilidade... Nesse cenário, a extinção do processo sem a prévia ciência da parte a respeito do indeferimento da justiça gratuita e sem a oportunidade para a regularização do pressuposto processual configurou “decisão

gratuitas... Desde que substituíram seus ônibus convencionais por categorias superiores, como ônibus executivos ou leitos, as empresas vêm se negando a disponibilizar as passagens gratuitas ou com valor reduzido previstas... Posteriormente, o Estatuto do Idoso previu a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, além do desconto de 50% no valor da passagem para os idosos que não conseguirem as vagas

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as pessoas jurídicas (empresas) podem ter direito à Justiça gratuita... Em novo recurso, dessa vez endereçado ao STJ, a União insistiu na tese de que o benefício da Justiça gratuita é apenas para pessoas físicas, e não pessoas jurídicas, menos ainda para aquelas com fins lucrativos... Para tanto, os desembargadores levaram em conta que a empresa é de pequeno porte, com apenas um funcionário

Seguindo esse entendimento, presente na Súmula 481, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso que pleiteava assistência judiciária gratuita à massa falida de uma empresa de alimentos... “Faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”... A Justiça paulista não concedeu o benefício por concluir que a massa falida da empresa não se enquadra no perfil de hipossuficiente proposto pelo legislador

gratuitas... Desde que substituíram seus ônibus convencionais por categorias superiores, como ônibus executivos ou leitos, as empresas vêm se negando a disponibilizar as passagens gratuitas ou com valor reduzido previstas... Posteriormente, o Estatuto do Idoso previu a reserva de duas vagas gratuitas no transporte coletivo interestadual, além do desconto de 50% no valor da passagem para os idosos que não conseguirem as vagas

O fundamento levou a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manter despacho que negou justiça gratuita a uma tradicional empresa do ramo chocolateiro da cidade de Gramado, na Serra... No agravo, para demonstrar a situação de dificuldade financeira, a empresa juntou aos autos o balancete de 2017 e fotografias da fachada do estabelecimento... Se fosse assim, todas as empresas em recuperação judicial seriam beneficiadas, automaticamente, com a assistência judiciária gratuita — o que, na prática, não ocorre

O trabalhador requereu os benefícios da justiça gratuita para não pagar despesas processuais, alegando não possuir condições financeiras... De acordo com a magistrada, a norma faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo do RGPS... A norma facultou a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que receberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ou quando