Lei Complementar 80%2f94 em Notícias

da Lei Complementar nº. 80 /94 (a fim de ao menos amenizar os graves efeitos decorrentes dessa lacuna)”... mantendo-se o Poder Público inerte – seja porque não aparelha adequadamente o órgão responsável por tal (a DPU), seja porque não toma a iniciativa de elaborar os convênios a que se refere o art. 14 §§ 1º e 2º... Coelho relatou o processo acerca dos limites de atuação da Defensoria Pública dos Estados, especificamente, perante a Justiça Eleitoral, considerando o disposto no art. 14 , caput, da Lei Complementar nº. 80

/94 – Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública... A informação é do defensor público Glauco David de Oliveira Sousa, em atuação na Defensoria Especializada de 2ª Instância e Tribunais Superiores (DESITS-CI)... sob o argumento de que, nesse caso, não se aplicaria a prerrogativa dos membros da Defensoria Pública da contagem em dobro de todos os prazos, prevista no art. 128 , I , da Lei complementar federal nº 80

A Lei Complementar n. 80 /94 expressamente atribui às defensoras e aos defensores públicos a função de defender os interesses individuais e coletivos das crianças e adolescentes... Especificamente quando estas crianças e adolescentes são vítimas de abusos, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, o inciso XVIII do art. 4.º da Lei Complementar n. 80 /94 determina... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Constituição Federal ( CF), art. 134 , art. 227,"caput" ECA , art. 88 , V e VIe art. 141 Lei Complementar n. 80 /1994 , art. 4º , XVIII Lei n. 13.431 /2017 Lei n. 11.340

A medida é baseada no artigo 45 da Lei Complementar nº 80 /94, que estabelece que os membros da Defensoria devem atender ao expediente forense... Brasília, 19/12/2011 - A Defensoria Pública da União no Distrito Federal de 2ª Categoria seguirá o recesso forense e não terá expediente entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro... A unidade de 2ª Categoria da Defensoria Pública da União tem a atribuição de atuar junto à instância inicial da Justiça, a exemplo dos juízos federais, juizados especiais federais cíveis e penais, juntas

A restrição imposta aos Defensores Públicos ofende tanto a Lei Ordinária 7.210 – Lei de Execução Penal , quanto a Lei Complementar 80 /94 – Lei que organiza a Defensoria Pública... Em âmbito Estadual, o NDDH – Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Nadep – Núcleo de Assistência e Defesa ao Preso da DPE-TO protocolaram, no último dia 2, Recomendações às Secretarias Estaduais da Proteção

/94... SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei complementar 20 /1998; pela Lei Complementar 124 /2008 e pela Lei Complementar Federal 80... com as alterações procedidas pela lei Complementar Federal 132 /2009; CONSIDERANDO a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública, nos termos do art. 97-A da Lei Complementar Federal nº. 80

A paridade de tratamento, mandamento constitucional, restou expressa na Lei Complementar nº 80 /94, em seus artigos 44 , XIII , 89 , XIII , e 128 , XIII... Defensores Públicos não têm o mesmo direito, com a liberação de apenas 2 credenciais. No total, foram 1.152 acessos liberados para os 64 jogos

A Defensoria Pública tem direito à dobra de que trata o art. 128 , I , da LC 80 /94. Assim, o prazo de que dispunha encerrou em 07.05.2020... 2... O Juízo da 2ª Vara do Tribunal do Júri de Curitiba prestou informações (eDOC 25). É o relatório. Decido. 1

A LC 80 /94 estabelece que “as funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as pessoas jurídicas de Direito Público” (artigo 4º, parágrafo 2º)... A LC 80 /94 prevê como uma das funções institucionais da Defensoria a de “representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos”... Diante da ausência de regulamentação na LC 80 /94, parece-me que as Defensorias Públicas da União, dos estados e do Distrito Federal possuem alguma liberdade para normatizarem essa questão internamente

Curitiba, 2015, p. 207). [2] Esse e os demais dispositivos citados no parágrafo são da LC 80 /94. [3] ROXIN, Claus. Pasado, presente y futuro del Derecho Procesal Penal... /94)... envolvendo, inclusive, um confronto entre objetivos da Defensoria Pública: de um lado, a primazia da dignidade da pessoa humana e a prevalência e efetividade dos direitos humanos (artigo 3º-A, I e III[2]