CONDEGE oficia Comitê Organizador da Copa do Mundo Fifa Brasil 2014

No último dia 27 de junho, o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege) oficializou o Presidente do Comitê Organizador da Copa do Mundo Fifa Brasil 2014 acerca da irresignação de defensores públicos quanto ao tratamento dado às Defensorias Públicas de todo o país em relação às instituições do Poder Judiciário e do Ministério Público. Defensores Públicos receberam credenciais diferentes das outras instituições que compõem o sistema de justiça para acompanhar os jogos da Copa do Mundo nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Ceará.

Em alguns estádios, os defensores públicos alegaram que as permissões de entrada limitavam a circulação dentro das arenas, fato que comprometeu a fiscalização de eventuais abusos. Com isso, muitos atendimentos de plantões junto aos Juizados do Torcedor e da Infância e Juventude foram suspensos. “O oficio visa garantir o tratamento isonômico entre as instituições que compõem o Sistema de Justiça do Brasil”, destacou a presidente do CONDEGE, Andréa Maria Alves Coelho.

A cada jogo da Copa do Mundo, 14 membros do Poder Judiciário e quatro do Ministério Público recebem credenciais para circular pelos estádios. Defensores Públicos não têm o mesmo direito, com a liberação de apenas 2 credenciais. No total, foram 1.152 acessos liberados para os 64 jogos.

O oficio esclarece que a Constituição Federal assegura simetria de tratamento entre os membros da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme, inclusive, restou assentado com o advento da Emenda Constitucional nº 80/2014. A paridade de tratamento, mandamento constitucional, restou expressa na Lei Complementar nº 80/94, em seus artigos 44, XIII, 89, XIII, e 128, XIII.

Dessa forma, foi solicitado a adoção de providências no sentido de conceder aos membros da Defensoria Pública igual tratamento reservado a Magistrados e Promotores de Justiça. “A Defensoria Pública não visa, com isso, qualquer privilégio de acesso aos diversos setores dos estádios, mas sim a garantia de respeito integral às suas prerrogativas, constitucionalmente asseguradas, na defesa de seus princípios institucionais”, finalizou a presidente do CONDEGE, Andréa Maria Alves Coelho.