[Resumo] Informativo nº 1065/2022 do Supremo Tribunal Federal
A alteração promovida pelo legislador no texto original da Lei 8.429 /1992, no sentido de suprimir a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é clara e plenamente válida, pois a própria... Essa medida é necessária porque, na vigência da Lei 8.429 /1992, como não se exigia a definição de dolo ou culpa, muitas vezes a imputação era feita de modo genérico, sem especificar qual era o elemento... Incide a Lei 14.230 /2021 em relação aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência da Lei 8.429 /1992, desde que não exista condenação transitada em julgado, cabendo ao juízo competente