25 anos da Lei de Improbidade – MPPR comemora a data com evento em Curitiba

Promulgada em 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade (Lei Federal 8.429/1992) completou 25 anos de vigência no país. Para marcar a data, o Ministério Público do Paraná, por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público e à Ordem Tributária, promoveu na sexta-feira (2), em Curitiba, o seminário 25 anos da Lei de Improbidade Administrativa. O evento destacou palestras de conteúdo atual e prático relacionado à doutrina, como a influência das delações e acordos e os principais entendimentos recentes na matéria proferidos no Tribunal de Justiça do Paraná e no Superior Tribunal de Justiça.

No Paraná, os promotores de Justiça do MPPR instauraram 13.212 procedimentos preparatórios e inquéritos civis para apurar notícias de ato de improbidade administrativa em todo Estado entre janeiro de 2012 e 31 de março deste ano. São investigações por situações diversas ligadas à má gestão da administração pública, como casos de licitações irregulares, desvio de função de agentes públicos, contratações indevidas, gastos irregulares de verba do erário, entre outros, que resultaram em 3.048 ações civis públicas propostas por ato de improbidade pelo MPPR nesse período. O balanço é da Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento Institucional.


Confira em breve a cobertura do evento, com fotos.
02/06/17