Licença-prêmio. Constituição Federal em Notícias

Dessa forma, segundo destacou, não há como se acolher a tese de que o direito à licença-prêmio estende-se a todos os servidores públicos, incluindo os empregados públicos municipais... e os previstos na CLT , ressalvadas situações excepcionais previstas na própria Carta Magna ", concluiu a relatora. ( 0001222-42.2014.5.03.0183 ED )... Tanto que, nessa regra, há previsão de aplicação dos direitos trabalhistas previstos no art. 7º da CF/88 , o que não teria razão de ser, caso a norma tratasse do servidor celetista, uma vez que ele já

licença-prêmio, licença sem vencimentos e afastamento para exercício de outros cargos, entre outros... por licença-prêmio, para exercício de mandato eletivo e para exercício de direção de classe, entre outras... sustentou, foi elaborado para atender à necessidade reconhecida na Lei Municipal 1.709/2019, o que demonstraria, em seu entendimento, integral cumprimento das regras do artigo 37 , inciso IX , da Constituição Federal

O projeto prevê, ainda que, a incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas ganhadoras de prêmios, por sua vez, será de 20% sobre o ganho líquido, ou seja, sobre o prêmio deduzido do valor pago... segurança pública – FNSP com o objetivo específico de subsidiar o pagamento de piso salarial nacional aos integrantes dos órgãos de segurança pública dos incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal... O projeto, discutido no Congresso há mais de 30 anos, prevê a criação do Cide-Jogos, com alíquota fixada em 17% para os jogos, e a taxa de fiscalização para emissão da licença

Médica do Estado, podendo ser realizada por envio eletrônico do atestado médico, ou por videoconferência, a depender do caso. > Licença para capacitação: a famosa "licença-prêmio" continua sendo concedida... O Novo Estatuto do Servidor se adequou ao Texto Constitucional , haja vista que a Lei nº 10.460 era anterior à Carta Magna de 88... No entanto, a concessão da licença agora está condicionada à comprovação, por parte do servidor, de sua participação em cursos profissionais. > Licença por interesse particular: a licença passa a ser no

As agraciadas pelo prêmio, concedido anualmente, são escolhidas pelo Conselho do Diploma Bertha Lutz, presidido pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS)... “Introduziram a igualdade jurídica; a licença maternidade por até 120 dias; o direito a ocupar cargos públicos com a mesma remuneração e tantos outros direitos, inclusive aquele que determinou, só a partir... O evento faz parte da comemoração do Dia Internacional da Mulher, celebrado no dia 8 de março, e das comemorações dos 30 anos de promulgação da Constituição Federal de 1988

pelo Lei Estadual nº 14.406/2008, aos servidores em gozo de férias, licença-maternidade e paternidade ( CF , arts 7º , incisos XVII , XVIII e XIX c/c 39 , § 3º ), licença para tratamento de saúde, licença-prêmio... gozo de férias, licença-maternidade e paternidade, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio e afastamento para concorrer a cargo eletivo... licenças ou férias

pelo Lei Estadual nº 14.406/2008, aos servidores em gozo de férias, licença-maternidade e paternidade ( CF , arts 7º , incisos XVII , XVIII e XIX c/c 39 , § 3º ), licença para tratamento de saúde, licença-prêmio... gozo de férias, licença-maternidade e paternidade, licença para tratamento de saúde, licença-prêmio e afastamento para concorrer a cargo eletivo... licenças ou férias

A partir do dia 15, os profissionais incluídos serão submetidos, sucessivamente, às seguintes medidas: usufruto de férias; usufruto de licença-prêmio; constituição de banco de horas em prol do TCE/SC... Para fins de usufruto de férias e licenças-prêmio, a norma prioriza os períodos aquisitivos mais antigos

sobre os emolumentos dos serviços notariais e de registro, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral; PEC 242 2015, do Poder Executivo, que extingue a licença-prêmio... PCdoB), que dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 23 da Resolução nº. 2.288, de 18 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o Regimento Interno da Assembleia Legislativa; PR 12 2016, da Comissão de Constituição... assiduidade do servidor estadual, cria a licença capacitação, altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul

DIREITO ADQUIRIDO A ANUÊNIO E LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE: ARTIGOS 67 , 87 E 100 DA LEI 8.112 /90. INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162 , DE 08.01.1991. 1... artigo 100 desse diploma lhes atribuíra o direito à contagem do tempo de serviço público para todos o efeitos, inclusive, portanto, para o efeito do adicional por tempo de serviço (artigo 67) e da licença-prêmio... de proteção ao ente familiar a que alude o artigo 226 da CF , pois seria irrazoável a limitação da prorrogação de nova licença, em 12 meses, a contar do término da última, sem levar em consideração o