Jogos de azar podem ser liberados no Brasil?

Foi aprovado em 23.02.2022 no plenário da Câmara o texto-base do projeto que legaliza jogos de azar no Brasil, como bingos, cassinos, jogo do bicho, corrida de cavalo e jogos online.

Agora, o projeto vai para votação no Senado. No entanto, o presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ)é contrário à proposta e já disse publicamente que, caso a tramitação avance e o texto seja aprovado no Senado, vetará integralmente a medida.

O projeto, discutido no Congresso há mais de 30 anos, prevê a criação do Cide-Jogos, com alíquota fixada em 17% para os jogos, e a taxa de fiscalização para emissão da licença. O projeto prevê, ainda que, a incidência do Imposto de Renda sobre Pessoas Físicas ganhadoras de prêmios, por sua vez, será de 20% sobre o ganho líquido, ou seja, sobre o prêmio deduzido do valor pago para apostar ou jogar.

Para simplificação do sistema, essa incidência prevê que o imposto será retido na fonte pela entidade operadora, de forma definitiva e haverá isenção caso o valor do ganho líquido seja de até R$10 mil.

A licença será do Ministério da Economia, que poderá solicitar informações e documentos para o esclarecimento da operação, inclusive quanto à origem dos recursos utilizados e à reputação dos envolvidos. É previsto ainda, a criação uma agência reguladora que fará parte do Sistema Nacional de Jogos e Apostas.

Quanto aos cassinos, o texto prevê que estes somente deverão funcionar em complexos integrados de lazer – hotéis de alto padrão com ao menos 100 quartos e centro de compras, ou ainda, para embarcações que devem seguir alguns critério, como: acomodações hoteleiras de alto padrão, com, ao menos, 50 quartos; locais para a realização de reuniões e eventos sociais, culturais ou artísticos de pequeno porte; restaurantes e bares; e centros de compras

Nesse sentido, o Ministério da Economia somente poderá autorizar licenças de cassinos em complexos integrados de lazer e em cassinos turísticos no território nacional, sendo que somente será permitido um cassino por estado ou Distrito Federal com população de até 15 milhões de habitantes; dois por estado com população entre 15 e 25 mi e três para estados com mais de 25 mi.

Quanto aos bingos, a limitação é de um bingo a cada 150 mil habitantes, com até 400 máquinas de vídeo bingo por estabelecimento e autoriza a exploração em estádios com capacidade acima de 15 mil torcedores. A regra para jogo do bicho limita por estado, com liberação de um “bicheiro” para cada 700 mil habitantes em cada estado.

Os recursos provenientes da CIDE-Jogos serão distribuídos da seguinte forma:

→ 12% Embratur;

→ 10% financiamento de programas e ações na área do esporte;

→ 10% fundo nacional da cultura;

→ 4% financiamento dos programas e ações compreendidos no âmbito da Política Nacional de Proteção aos jogadores e Apostadores;

→ 4% financiamento dos programas e ações de saúde relacionadas a ludopatia;

→ 6% fundo nacional de segurança pública – FNSP com o objetivo específico de subsidiar o pagamento de piso salarial nacional aos integrantes dos órgãos de segurança pública dos incisos IV e V do caput do art. 144 da Constituição Federal;

→ 4% Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente;

→ 4% financiamento de programas e ações de defesa e proteção animal;

→ 4% Fundo de Financiamento Estudantil ( FIES);

→ 5% Para ações de reconstrução de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais e ações para construção de habitações destinadas à população de baixa renda remanejadas de áreas de risco ou impactadas por desastres naturais.

→ 5% Para ações destinadas para prevenção de desastres naturais no âmbito da defesa

→ 16% Fundo de Participação dos Municípios – FPM; e

→ 16% Fundo de Participação dos Estados – FPE

Por fim, o projeto de lei prevê ainda, a criação de um rol específico de “crimes contra o jogo e a aposta” e a pena de reclusão pode chegar a quatro anos. Será criminalizada a conduta de quem explora qualquer espécie de jogo, físico ou virtual, sem o atendimento dos requisitos propostos no diploma regulamentador (exploração ilegal de jogos deixa de ser contravenção penal e passa a ser crime) e frauda o resultado do jogo ou aposta.

Também, não será permitida a entrada de menores de 18 anos em lugares que contenha esse tipo de serviço.