Aprovada há pouco a atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco a atualização da Lei do Inquilinato (8.245/91)... A proposta visa a atualização das relações entre locadores e inquilinos, adequando o texto da Lei do Inquilinato ao novo Código Civil (Lei 10.406 /02), às alterações feitas no Código de Processo Civil