Contratos de Locação Comercial
A Lei 8.245 /91 prevê em seus arts. 18 e 19 a possibilidade de fixar, de comum acordo, novo valor para o aluguel, bem como inserir ou modificar cláusula de reajuste.
Aluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91 , também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais... “Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245 /91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi... /91, acrescida da má-fé ou desídia do locadorProjeto garante preferência do locatário na venda de imóvel por decisão judicial
De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), a proposta altera a Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91).Modelo de Ação de Despejo.
/91 e 427 do Código Civil , pelos fundamentos de fato e de direitos a seguir aduzidos: DOS FATOS O requerente é proprietário de um imóvel localizado na rua da Conceição na cidade de Juazeiro do Norte-... O artigo 62 , I da lei 8245 permite a cumulação de pedidos quando há aluguel atrasado e necessidade de pedido de despejo. O direito no caso em questão é patente e precisa ser resguardado... DA TUTELA ANTECIPADA Na situação fática, mister faz-se a aplicabilidade do artigo art. 59 , § 1º , IX , da lei 8245 em consonância com o estabelecido no artigo 300 do Código de Processo Civil no que seNegativa pelo TJRS de vigência a dispositivo de lei federal
Sou advogada e admiradora do Espaço Vital e estou indignada com decisões de nosso Judiciário gaúcho no que se refere a negar vigência ao inciso IX do 1º do artigo 59 da Lei nº 8245 /91... : Não-aplicação da Lei do Inquilinato... Terei, doravante, de orientar meus clientes a não fazerem contratos de locação sem garantia, pois aqui no RS não se aplica a Lei do Inquilinato que visou facilitar a vida dos inquilinos que não contamPrazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação
Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora... /91... “O artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, em sua redação atual, por estabelecer prazo para a prática de ato processual, deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 241 , II , do CPC /1973, segundoPrazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação
Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora... /91... “O artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, em sua redação atual, por estabelecer prazo para a prática de ato processual, deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 241 , II , do CPC /1973, segundoPrazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação
Essa lei modificou o artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, estabelecendo um prazo de 15 dias, contado da citação, para a purga da mora... /91... O artigo 62 , II , da Lei 8.245 /91, em sua redação atual, por estabelecer prazo para a prática de ato processual, deve ser interpretado em conjunto com o disposto no artigo 241 , II , do CPC /1973, segundoContrato de locação de imóvel estabelece direitos e deveres
O locatário não responde pelas deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel, como prevê o artigo 23 , III , da Lei 8.245 /91... A multa para o locatário, em caso de rescisão antecipada, observará a proporcionalidade do cumprimento contratual, para efeito do seu cálculo e cobrança, tal qual previsto no artigo 4º da Lei 8.245 /91... As obrigações de cada parte estão dispostas nos artigos 22 e 23 , da Lei 8.245 /91, reputando-se nulas de pleno direito as cláusulas do contrato que visem a elidir os objetivos da Lei, de acordo o dispostoAluguéis, disputas judiciais e a interpretação do STJ
No Brasil, as relações entre locador e locatário são regidas pela Lei 8.245 /91 , também conhecida como Lei do Inquilinato , cujas normas também se aplicam aos contratos informais ou verbais... “Assim, tratando-se de contrato regido especificamente pela lei 8.245 /91, não há que se falar em aplicação do Código de Defesa do Consumidor”, ressaltou Buzzi... /91, acrescida da má-fé ou desídia do locador