Limite dos Salários-de-contribuição em Notícias

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) anunciou nesta quinta-feira (17) em Plenário a apresentação de proposta de emenda à Constituição (PEC 173/2019) que exclui a contribuição social do salário-educação da... base de cálculo e dos limites estabelecidos no Novo Regime Fiscal... O salário-educação, lembrou Izalci, é uma contribuição de 2,5% descontada das empresas vinculadas à Previdência Social, cujos recursos, de acordo com o art. 212 , parágrafos 5º e 6º , da Constituição

A controvérsia se da porque a legislação tem um limite para a base de cálculo dessas contribuições, mas a Receita Federal cobra o tributo sobre o total pago em folha de salários... O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento preliminar limitando a base de cálculo para as contribuições parafiscais de terceiros

Solidariedade Em sua manifestação, o relator do ARE 1224327 , ministro Dias Toffoli, presidente do STF, afirmou que o tema tem relevância jurídica, econômica e social e ultrapassa os limites do caso concreto... da Previdência Social (Lei 8.213 /1991), que veda aos aposentados que permaneçam em atividade ou a essa retornem o recebimento de qualquer prestação adicional da Previdência em razão disso, exceto salário-família... No ARE, ele sustentava que, mesmo após ter se aposentado por tempo de contribuição, permaneceu trabalhando e contribuindo ao INSS e, por isso, a cobrança da contribuição seria indevida

de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no §... de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários de contribuição correspondentes a atividades simultâneas. § 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria... Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2022, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais) nem superiores a R$ 7.087,22 (sete

Isso fora uma regra de limite mínimo de contribuições. Então não espere que sua aposentadoria seja igual ao seu último salário... Mas olha, aposentadoria integral não significa o seu último salário. Aposentadoria integral significa a média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição após a atualização monetária... Como saber qual é a mais vantajosa: Para isso é preciso analisar pelo menos: Idade Sexo Os salários de contribuição Tempo de contribuição Condições de trabalho As espécies de aposentadoria Isso é o mínimo

O trabalhador precisará contribuir 40 anos para aposentar-se com 100% da média do salário de contribuição, informou ontem (20/2) o Ministério da Economia... Durante o período de transição de 12 anos, no entanto, o limite de 100% continuará valendo, tanto para o setor público como o privado... de contribuição

Solidariedade Em sua manifestação, o relator do ARE 1224327 , ministro Dias Toffoli, presidente do STF, afirmou que o tema tem relevância jurídica, econômica e social e ultrapassa os limites do caso concreto... da Previdência Social (Lei 8.213 /1991), que veda aos aposentados que permaneçam em atividade ou a essa retornem o recebimento de qualquer prestação adicional da Previdência em razão disso, exceto salário-família... No ARE, ele sustentava que, mesmo após ter se aposentado por tempo de contribuição, permaneceu trabalhando e contribuindo ao INSS e, por isso, a cobrança da contribuição seria indevida

Atualmente, esse limite de remuneração para ter acesso ao benefício já é aplicado no caso do salário-família e do auxílio-reclusão... Conforme o texto da reforma da Previdência aprovado em 1º turno pelo Plenário, só terá direito ao abono anual do PIS /Pasep quem ganha até R$ 1.364,43 por mês, mesmo limite já aplicado no caso do salário-família... Anistiados A PEC 6/19 determina ainda a cobrança de contribuição para a seguridade social das indenizações pagas a anistiados políticos, segundo previsão constitucional

No auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de segurados presos em regime fechado ou semiaberto, o salário de contribuição terá como limite R$ 1.364,43... Essas alíquotas, relativas aos salários de janeiro, deverão ser recolhidas apenas em fevereiro, uma vez que, em janeiro, os segurados pagam a contribuição referente ao mês anterior... O piso é igual ao novo salário mínimo nacional, fixado em R$ 998 por mês em 2019

O artigo 37 da MP instituiu uma progressividade para incidência da contribuição previdenciária ao fixar duas alíquotas: uma de 11% sobre a parcela dos vencimentos igual ou inferior ao limite máximo do... Regime Geral da Previdência Social, e outra de 14% para servidores públicos federais com salários acima de R$ 5.531,31... Segundo as associações, a elevação dos percentuais de contribuição viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade