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Juízes vão ao STF contra aumento na alíquota de contribuição previdenciária
Publicado por Consultor Jurídico
há 7 anos
Entidades de juízes ajuizaram ação no Supremo Tribunal Federal contra a Medida Provisória 805/2017, que fixou alíquota progressiva para os servidores públicos federais. Segundo as associações, a elevação dos percentuais de contribuição viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.
O artigo 37 da MP instituiu uma progressividade para incidência da contribuição previdenciária ao fixar duas alíquotas: uma de 11% sobre a parcela dos vencimentos igual ou inferior ao limite máximo do Re...
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