Mandato Judicial em Notícias

O Senado enviou hoje (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual sustenta que parlamentares não podem ser afastados do mandato por decisão judicial... De acordo com a advocacia do Senado, a Constituição não autoriza o afastamento ou a suspensão do mandato de um parlamentar... O julgamento será decisivo na revisão de decisão da Primeira Turma que afastou o senador Aécio Neves (PSDB-MG) do mandato e determinou seu recolhimento à noite

for pactuada entre as partes, tratar-se-á de um mandato por prazo indeterminado... Transcorrido o prazo sem o atendimento da determinação judicial, foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485 , inciso I , do Código de Processo Civil... A procuração ad judicia consiste em um “mandato firmado entre a parte e o advogado, e o ordenamento jurídico não impôs um prazo máximo para a sua validade e eficácia, de modo que, se tal providência não

e aponta para um ativismo judicial exacerbado... O ativismo judicial exacerbado, aliado com o desprezo da colegialidade (que deveria ser o primado do Supremo), demonstra uma clara interferência da política na atividade jurisdicional... A suspensão do mandato eletivo não pode se fundar no artigo 319 , inciso VI , do Código de Processo Penal

for pactuada entre as partes, tratar-se-á de um mandato por prazo indeterminado... Transcorrido o prazo sem o atendimento da determinação judicial, foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485 , inciso I , do Código de Processo Civil... A procuração ad judicia consiste em um "mandato firmado entre a parte e o advogado, e o ordenamento jurídico não impôs um prazo máximo para a sua validade e eficácia, de modo que, se tal providência não

for pactuada entre as partes, tratar-se-á de um mandato por prazo indeterminado... Transcorrido o prazo sem o atendimento da determinação judicial, foi proferida sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no artigo 485 , inciso I , do Código de Processo Civil... A procuração ad judicia consiste em um "mandato firmado entre a parte e o advogado, e o ordenamento jurídico não impôs um prazo máximo para a sua validade e eficácia, de modo que, se tal providência não

No caso analisado, a ministra constatou que o efeito suspensivo ao recurso especial, na verdade, visa a obstar o provimento judicial da decisão que determinou que a deputada perca o mandato eletivo atual... Daí o pedido da defesa ao STJ, para que seja conferido efeito suspensivo ao recurso especial, determinando-se o retorno da deputada ao exercício do mandato... A deputada estadual Mira Rocha, do Amapá, não conseguiu suspender os efeitos de uma decisão de segundo grau que lhe impôs a perda do mandato atual e dos direitos políticos por oito anos

Não há mandato convencional nem mandato judicial. Há, apenas, uma desejável coordenação, sem qualquer relação hierárquica... neste Código”, de modo que comete grande erro aquele que medita sobre o contrato de mandato judicial como se fosse meramente um contrato de mandato convencional cujo mandatário é um advogado... Aliás, não se percebe que, nos termos do art. 692 do Diploma Civil, “o mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas

Fiorini sequer foi ouvido no processo judicial e nenhuma outra pessoa foi condenada no caso da retroescavadeira de Pinhalzinho... Eles foram condenados por fraudes quando prefeitos e estão presos, mas continuam no exercício do mandato. Eles são alvo de representações propostos pela Rede... Já o processo de cassação do mandato do deputado João Rodrigues tem como base decisão do Tribunal Regional Federal (TRF-4), que o condenou a cinco anos e três meses de reclusão

Enfim: 'decisionismo judicial', na condição crítica de 'ditadura da toga' não deixa de buscar sua "legitimidade" para o exercício do poder através do 'ativismo judicial', característico de um 'NEOESTATISMO... “Lege certa”, taxatividade ou mandato de certeza O princípio da legalidade jamais cumprirá seu papel se a lei, ainda que anterior à conduta, puder ser editada de tal modo genérico ou vago, que não se possa... Todavia, na prática vemos, a verdadeiro título de 'ratio decidendi', reiterados 'leading cases' dados a título de 'judicialização de políticas públicas', em 'ativismo judicial formal' inclusive, que o

Fiorini sequer foi ouvido no processo judicial e nenhuma outra pessoa foi condenada no caso da retroescavadeira de Pinhalzinho... Eles foram condenados por fraudes quando prefeitos e estão presos, mas continuam no exercício do mandato. Eles são alvo de representações propostos pela Rede... O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar reúne-se hoje para a apresentação de pareceres relativos a processos de cassação de mandato contra os deputados Celso Jacob (MDB-RJ) e João Rodrigues (PSD-SC)