Mandato Judicial em Notícias

Em 2017, o então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou a ação contra o inciso II do art. 18 da lei 13.549 /09 de SP, que prevê contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial destinada... O plenário virtual do STF começará a julgar ação que questiona taxa de mandato judicial cobrada no Estado de SP... "Além da ausência de prestação de serviço público, a taxa de mandato judicial tampouco respeita requisito de vinculação específica

Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual encerrada nesta sexta-feira (16/4), declarou a inconstitucionalidade de um dispositivo de uma lei paulista que previa a contribuição a cargo de outorgante de mandato judicial... judicial, como parte da receita da Carteira de Previdência dos Advogados... O outorgante de poderes a advogado mediante o instrumento de mandato — que é a procuração — não está sujeito a tributo", apontou o relator da ADI, ministro Marco Aurélio

Segundo ela, a contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial não tem qualquer conexão com atividades estatais e não há atuação administrativa do Estado no mandato outorgado a advogado para representação... Ela esclarece que apenas advogados públicos exercem atividade pública e destaca que, “nesse caso, é a lei que lhes confere poderes de representação em juízo, não mandato judicial”... Proposta em junho de 2017, a ação questiona norma paulista que mantém em vigor contribuição a cargo dos outorgantes de mandato judicial, como receita da Carteira de Previdência dos Advogados do estado

Segundo ela, a contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial não tem qualquer conexão com atividades estatais e não há atuação administrativa do Estado no mandato outorgado a advogado para representação... Ela esclarece que apenas advogados públicos exercem atividade pública e destaca que, “nesse caso, é a lei que lhes confere poderes de representação em juízo, não mandato judicial”... Proposta em junho de 2017, a ação questiona norma paulista que mantém em vigor contribuição a cargo dos outorgantes de mandato judicial, como receita da Carteira de Previdência dos Advogados do estado

De acordo com o inciso II do artigo 18, uma das receitas desse tipo de receita é o valor pago pelo outorgante de mandato judicial... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer que o Supremo Tribunal Federal derrube as chamadas taxas de mandato judicial, contribuição paga sempre que a parte nomeia advogado em processo perante... Ele diz ainda que a taxa de mandato judicial “tampouco respeita requisito de vinculação específica”, pois é “destinado a benefícios previdenciários de advogados e seus dependentes, sem destinação pública

“Além da ausência de prestação de serviço público, a taxa de mandato judicial tampouco respeita requisito de vinculação específica... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5736 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o inciso II do artigo 18 da Lei do Estado de São Paulo 13.549 /2009, que prevê contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial... judicial destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

“Além da ausência de prestação de serviço público, a taxa de mandato judicial tampouco respeita requisito de vinculação específica... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5736 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o inciso II do artigo 18 da Lei do Estado de São Paulo 13.549 /2009, que prevê contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial... judicial destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

Além da ausência de prestação de serviço público, a taxa de mandato judicial tampouco respeita requisito de vinculação específica... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5736 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o inciso II do artigo 18 da Lei do Estado de São Paulo 13.549 /2009, que prevê contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial... judicial destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

“Além da ausência de prestação de serviço público, a taxa de mandato judicial tampouco respeita requisito de vinculação específica... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5736 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o inciso II do artigo 18 da Lei do Estado de São Paulo 13.549 /2009, que prevê contribuição a cargo do outorgante de mandato judicial... judicial destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo

CURSO: OAB Extensivo MATÉRIA: Ètica Profissional CONTEÚDO: Publicidade de advocacia PROF.: Março Antônio DATA AULA: 07/04/2010