Mora Bem Comprovada em Notícias

Quanto à qualidade de dependente da autora, esta restou comprovada pela certidão de casamento acostada aos autos... Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F , da Lei nº. 9.494 /97, com redação dada pela Lei nº. 11.960 /2009)... Tutela específica concedida. [3] Também deve ser consignado que o falecido, consoante CNIS contido no anexo 19, fls. 18/19, verteu bem mais de 18 contribuições previdenciárias

A relatora do caso, desembargadora Cleuci Terezinha Chagas Pereira da Silva, explicou que após comprovada a incapacidade do idoso de gerir sua vida civil – comprovada com a sentença de interdição publicada... A instituição financeira terá que devolver o valor do empréstimo corrigido por juros de mora de 1% ao mês, além de arcar com o montante de R$ 4 mil, a título de danos morais... O apelante, representado pelo seu filho, foi interditado justamente por não ter condições de administrar seus bens e atos da vida civil

A turbação está comprovada pelas fotos e documentos juntados. Assim, em sede de tutela de urgência, a probabilidade do direito está presente... Os procuradores consideraram “imprescindível” a retirada dos invasores para evitar a reincidência desses atos, que desafiam a ordem jurídica e violam a posse legítima do Ibama sobre seus bens... Também o periculum in mora é indiscutível, seja em virtude da dificuldade na continuação dos trabalhos do Ibama, seja pela inadmissibilidade de manter sem rejeição uma invasão a imóvel destinado à prestação

de, após a efetivação do registro, promover a alienação extrajudicial do bem... contrato de alienação fiduciária entre devedor fiduciante e credor fiduciário, é, sim, imprescindível para dar início à alienação extrajudicial do imóvel, tendo em vista que a constituição do devedor em mora... em leilão para só então entregar eventual saldo remanescente ao adquirente do imóvel, descontados os valores da dívida e das demais despesas efetivamente comprovadas

Em qualquer dos casos, é possível a cumulação com danos morais, desde que relativos a outro fato que não o próprio atraso na entrega do bem. 2... O verbete nº 31 sintetiza serem “ devidas perdas e danos no caso de atraso de entrega de imóvel adquirido na planta ou em construção, quando a mora for imputável à construtora ”... Doravante, o corte “ só poderá operar-se mediante prévia notificação escrita e específica com entrega comprovada ao usuário do serviço ou, alternativamente, impressa em destaque na fatura a este fornecida

Consta do processo que o devedor fiduciário deixou de pagar pelo caminhão, que tem o valor total de R$ 120 mil, a partir da 24ª parcela, incorrendo em mora devidamente comprovada... Marco Aurélio Bellizze ressaltou ainda que, “como bem pontua Gustavo Haical, há uma relação de pertinencialidade entre a pertença e o bem principal, em que aquela atende à finalidade econômica-social deste... Bem autônomo Segundo o relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, “a premissa adotada pelo tribunal de origem, segundo a qual todo bem acessório segue o destino do principal, não se afigura verdadeira

Trânsito em julgado (mora ex re ). Intimação do devedor (mora ex persona )... Desnecessidade de demonstração de periculum in mora... Bem de família oferecido em caução. Impenhorabilidade. DESTAQUE É impenhorável o bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

Juros de mora. Pagamento de honorários advocatícios. Possibilidade... DESTAQUE: A ausência de expediente forense no dia de Corpus Christi deve ser comprovada pela parte, no momento da interposição do recurso, por meio de documento idôneo... Bens de capital. Não caracterização. Parte final do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005. Não incidência

Os danos morais, no valor de R$ 10.000,00, também foram mantidos, já que restou comprovada a culpa pela mora dos vendedores do imóvel e que este fato frustrou as expectativas legítimas dos compradores... incidência de multa pela rescisão com atualização monetária, desde os respectivos desembolsos, por terem comprado um imóvel e, depois de passados todos os prazos contratuais, não terem recebido as chaves do bem... contratual das próprias rés-apelantes, que excederam, sem maiores justificativas, o prazo contratual para entrega do imóvel”, disse o relator, pontuando que passados dois anos do prazo máximo de entrega o bem

” – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Admissibilidade – Hipótese em que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre a apelante e a empresa segurada, bem... com a participação de ambas as apeladas – Apeladas que possuem responsabilidade objetiva e solidária, na forma dos artigos 749 e 756 , ambos do Código Civil e artigo 18 da Convenção de Montreal – Comprovada... declaração do valor das mercadorias transportadas – Indenização que deve corresponder ao valor comprovadamente pago à segurada, a ser atualizado à partir do efetivo desembolso, e acrescido de juros de mora