Não Apresentação do Rol de Testemunhas na Petição Inicial em Notícias

Quanto à alegação de indeferimento da inicial, vê-se de pronto que não há violação ao artigo 282 do CPC , quando as irregularidades existentes na petição inicial foram convalidadas durante o transcorrer... e que o autor fizera o saque no caixa e não na máquina conforme fls. 99. Na qual restou consignado prazo para apresentação de memoriais apresentados tempestivamente pelas partes... Gilmar José Mota Cunha, testemunha arrolada pelo próprio réu e funcionário agência supra citada que afirmou"...que esporadicamente ocorre a existência de notas falsas..."

Em caso de comparecimento independente de intimação, não é necessário apresentar o rol de testemunhas... Fls. 38/39: Acolho os embargos de declaração e recebo como emenda à petição inicial o pedido retro. Defiro as retificações requeridas, que passam a integrar a sentença das fls. 30/31... Rol de testemunhas em dez dias, protocolado em cartório e acompanhado de comprovante de recolhimento de diligência do oficial de justiça, ressalvada a prévia concessão do benefício da gratuidade da Justiça

qualidade de testemunhas, e não como investigados ou acusados... das testemunhas... Após o oferecimento de defesa prévia prevista no § 7º do art. 17 da Lei 8.429 /1992 – que ocorre antes do recebimento da petição inicial –, somente é possível a pronta rejeição da pretensão deduzida na

Caso o título ou documento de dívida não ingresse por meio eletrônico, o apresentante preencherá um formulário de apresentação, conforme modelo padronizado desenvolvido pelo Instituto de Estudos de Protesto... Contudo, a proposta inclui parágrafo único contendo rol de documentos sujeitos a protesto que poderá ser interpretado como exaustivo... Também não será protestada, por falta de pagamento, a letra de câmbio contra o sacado não aceitante. 20

Juntamente com a petição inicial vieram documentos (fls. 09/19). O representante ministerial manifestou-se pelo deferimento do pedido (fls. 21). É, em breve síntese, o que cumpria relatar... Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial. Após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário... De outra parte, a regularização no curso do processo administrativo em nada modifica a impossibilidade de acesso ao fólio real por razões de duas ordens: (i) inadmissibilidade da apresentação do Decreto

Finalmente, as únicas firmas não reconhecidas por tabelião são aquelas das testemunhas, que não precisavam sequer figurar no instrumento (CC02, art. 221). 3... Ainda que o imóvel esteja matriculado, não se fará registro que dependa da apresentação de título anterior, a fim de que se preserve a continuidade do registro. 6... de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador. 7

As serventias não escolhidas pelos portadores de necessidades especiais e pelos aprovados no critério remoção serão acrescidas ao rol das disponibilizadas para provimento... O jurista ainda lembra que o CPC não exige a participação de testemunhas para que o documento público seja considerado título executivo extrajudicial. (Instituições de Direito Processual Civil, Vol... seja o requerente. § 2º - A distribuição do requerimento será anotada no livro de protocolo conforme a ordem cronológica de apresentação. § 3º - Os notários e os registradores poderão exigir depósito

Cabe mencionar, também, a inserção de previsão expressa quanto à obrigatoriedade do Serviço Judicial de Distribuição informatizado, ao distribuir petições iniciais, cartas de ordem, precatórias ou rogatórias... iniciais, em especial a referência ao vínculo empregatício... A entrega da petição no setor de protocolo permite identificar aquelas que eventualmente não tenham sido juntadas aos autos, proporcionando maior controle da atividade cartorária e maior segurança às partes

(B) a planta do imóvel acompanhará a petição inicial, para que se individualize o imóvel que se pretende usucapir... (B) é defesa a distribuição da petição inicial que não esteja acompanhada do instrumento de mandato, ainda que haja procuração junta aos autos principais... (C) os atos praticados por Mévio são nulos, pois foram praticados por pessoa não inscrita na OAB. (D) a declaração de nulidade dos atos processuais esgota o rol de atos sancionatórios. 6

possível sua realização no local de residência do falecido. l. a apresentação pelos contraentes de certidões de nascimento emitidas com data não superior a 06 meses, apesar de louvável, não encontra amparo... a um só tempo; ou pelo testador, se o quiser, na presença destas e do oficial; III – ser o instrumento, em seguida à leitura, assinado pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião... Fernando Matheus, Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 40º Subdistrito – Brasilândia – São Paulo, sugeriu o registro de óbito no local de residência do falecido e também a dispensa de testemunhas