Nomeação de Bens em Garantia em Notícias

de bens para garantia, sob pena de ter o patrimônio penhorado; – Se ocorrer a nomeação para garantia, um oficial de justiça é designado para conferência e avaliação... dias da inscrição na dívida ativa; – Ao receber o processo, o juiz determina a citação do devedor para que ele seja informado da execução e concede o prazo de cinco dias para pagamento do débito ou a nomeação de bens... Depois disso, um depositário é designado para guardar os bens até o fim da discussão; – Caso não ocorra o pagamento ou nenhum bem seja indicado, o juízo pode determinar penhoras de créditos, do faturamento

“O reconhecimento da impenhorabilidade não afasta a conclusão de que configura ato atentatório à dignidade da jurisdição a nomeação de bem que não pode ser alienado judicialmente”, concluiu... Nos autos da reclamação trabalhista, a empresa apresentou o imóvel, registrado em seu nome, como garantia ao juízo... Em seguida, os proprietários opuseram embargos de terceiro alegando que se tratava de sua residência e único bem de família

“O reconhecimento da impenhorabilidade não afasta a conclusão de que configura ato atentatório à dignidade da jurisdição a nomeação de bem que não pode ser alienado judicialmente”, concluiu... Nos autos da reclamação trabalhista, a empresa apresentou o imóvel, registrado em seu nome, como garantia ao juízo... Em seguida, os proprietários opuseram embargos de terceiro alegando que se tratava de sua residência e único bem de família

as fases da execução, que não precisará cumprir o calvário da avaliação e praça/leilão dos bens constritos, e não se confunde com compensação, como alegado”... Além disso, a lei permite a penhora sobre direito de crédito e referida constrição não significa compensação de obrigações, visto que o precatório está sendo utilizado como garantia... O magistrado destacou que “a nomeação à penhora de precatório judicial para garantir o juízo não pode ser recusada, pois garante a execução fiscal com créditos da própria Fazenda do Estado, abreviando

devedor concorde expressamente com a nomeação, restringe-se, assim, a autonomia que poderia estar contaminada por sua vulnerabilidade... O colegiado negou recurso das proprietárias de um apartamento que invocavam a impenhorabilidade do bem de família oferecido em alienação fiduciária como garantia de empréstimo para empresa pertencente... A empresária deixou de pagar as parcelas do empréstimo, com isso o banco entrou com o pedido de execução da garantia

A magistrada ressaltou que, se o devedor não foi encontrado, não irá comparecer para oferecer bens à penhora, o que também não se pode exigir da Defensoria... E, nesses casos, deve ser dispensado de oferecer garantia ao Juízo... A relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Letícia de Mello, explicou em seu voto que o propósito da nomeação do curador especial é assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa aos

A magistrada ressaltou que, se o devedor não foi encontrado, não irá comparecer para oferecer bens à penhora, o que também não se pode exigir da Defensoria... E, nesses casos, deve ser dispensado de oferecer garantia ao Juízo... A relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Letícia de Mello, explicou em seu voto que o propósito da nomeação do curador especial é assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa aos

A magistrada ressaltou que, se o devedor não foi encontrado, não irá comparecer para oferecer bens à penhora, o que também não se pode exigir da Defensoria... E, nesses casos, deve ser dispensado de oferecer garantia ao Juízo... A relatora do processo no TRF2, desembargadora federal Letícia de Mello, explicou em seu voto que o propósito da nomeação do curador especial é assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa aos

Diante de tais ponderações, ele entendo como possível a nomeação à penhora dos direitos creditórios procedentes de precatórios... Diante de tal quadro, para o magistrado, “ fica evidente a possibilidade de se aceitar os créditos procedentes dos precatórios ora oferecidos, tanto por ser certa a garantia do juízo, como também por não... Segundo o desembargador, muito embora seja pacífico na jurisprudência do STJ a possibilidade de recusa da Fazenda Pública de bens nomeados à penhora pelos executados, para deferimento da recusa, esta deve

Ao analisar o agravo, o relator salientou que a lei permite ao devedor oferecer bens para garantir a execução mas, para tanto, a nomeação deve ser feita de acordo com a gradação estabelecida pelo artigo... A ré opôs embargos à execução sem a garantia do juízo e, após a determinação para que o fizesse em 48 horas, indicou mesas e cadeiras de sua propriedade como bens passíveis de penhora... Apesar da garantia ofertada, com escopo na ordem de preferência constante do CPC , a magistrada determinou o bloqueio eletrônico, resultando na constrição da quantia de R$ 41.820,31