Norma Constitucional de Eficácia Limitada em Notícias

Conforme o Supremo, a norma constitucional que impõe a defesa do consumidor é de eficácia limitada, e não é incompatível com a norma infraconstitucional que não contraria ou inviabiliza claramente a disposição... Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor... O relator apontou que o sigilo bancário é norma infraconstitucional e não pode ser invocado de modo a tornar impunes condutas ilícitas ou violar outros direitos conflitantes

constitucional de eficácia limitada de efeitos indiretos, cuja norma que regulamentava a efetivação da prisão do depositário infiel, Lei 8.866 /1994, teve sua incidência revogada pela Convenção, que neste... do artigo 5º da Constituição para poderem receber o status de norma constitucional... Já, os tratados aprovados, devem ter hierarquia de norma constitucional com lastro no artigo 5º , parágrafos 1º , 2º e 3º , da Constituição brasileira

Em tais julgamentos, ainda conforme a PGR, consignou-se a eficácia limitada do comando do artigo 18 , parágrafo 4º , da CF e a consequente impossibilidade da criação de novos municípios enquanto não editada... constitucional... Na ação, há pedido de medida cautelar para afastar a eficácia das normas. O caso A LC 84 /2009 disciplinou os Estudos de Viabilidade Municipal e, em seu artigo 19 , expressamente revogou a LC 1/1991

imediata do artigo 17 , 3º , da CRFB , por não se tratar de norma constitucional de eficácia limitada, mas de um direito das agremiações partidárias reconhecido pelo constituinte originário... Deste modo, a norma foi declarada inconstitucional... de antena como “indispensável à existência e ao desenvolvimento dos partidos políticos”, uma vez que o rádio e a televisão continuam sendo as principais vias de comunicação social da nação; e ii) a eficácia

Trata-se, portanto, de suplantar o pensamento tradicional que resiste a reconhecer que, mesmo no direito privado ou penal, é possível sustentar a eficácia horizontal ou imediata das normas constitucionais... que, na prática, negam a efetividade de direitos constitucionais, em especial os direitos sociais. 2.4 Da vinculação dos particulares às normas constitucionais A força vinculante das normas constitucionais... supremacia da Constituição Modernamente, não se admite que se possa resumir o poder normativo da norma constitucional a uma mera recomendação ao legislador, destituída, por completo, de efetiva e imediata aplicabilidade. Ao contrário, à norma constitucional se reconhece força normativa atual e vinculativa a todos os agentes públicos e, por efeito irradiante, também aos particulares.

quanto aos estrangeiros, é dotado de eficácia limitada, segundo o STF, “dependendo de regulamentação para produzir efeitos, não sendo, portanto, autoaplicável”... Regional, além de inovar, ao abordar fatos e legislação não discutida nos autos, como o Estatuto dos Refugiados e a Lei Federal 9.474/87, desconsiderou a regra constante no edital do concurso, violando a norma... dispor que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”, esse preceito constitucional

eficácia limitada no texto da Constituição Federal de 1988... Para ele, é difícil assumir que se trata de uma "imunidade de eficácia limitada", categoria já sufragada quando da classificação da norma emanada pelo parágrafo7º do artigo 195 da Constituição (por exemplo... O Carf, por sua vez, vem sedimentando entendimento de que a hipótese é de norma de imunidade

Não é mais necessária a edição de uma norma para solucionar o problema, antes detectado, da eficácia limitada, porque a eficácia integral da norma constitucional não está mais na dependência da lei integrativa... Portanto, passa a ser aplicável aos servidores públicos, pelo fenômeno da recepção ou eficácia construtiva da norma constitucional, diante da compatibilidade vertical formal-material com a Carta Federal... Dispensável o apelo ou futura interferência do legislador para aperfeiçoar a aplicabilidade da norma constitucional

Conforme o Supremo, a norma constitucional que impõe a defesa do consumidor é de eficácia limitada, e não é incompatível com a norma infraconstitucional que não contraria ou inviabiliza claramente a disposição... O relator apontou que o sigilo bancário é norma infraconstitucional e não pode ser invocado de modo a tornar impunes condutas ilícitas ou violar outros direitos conflitantes... Mas o banco recorreu ao STJ argumentando que a ordem violava o sigilo bancário e normas de proteção ao consumidor. O ministro Luis Felipe Salomão, porém, rejeitou os argumentos da instituição

Assim, inexiste impedimento para a produção de efeitos por aquela norma constitucional de eficácia contida, o que afasta a dependência de sua regulamentação... DIREITO CONSTITUCIONAL – APLICABILIDADE DE NORMA EFICÁCIA CONTIDA – OMISSÃO LEGISLATIVA – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO ADMINISTRATIVO – CARGOS EM COMISSÃO – SERVIDOR PÚBLICO NÃO EFETIVO – PERCENTUAL... Na espécie, o dispositivo legal impugnado foi editado conforme os princípios constitucionais e com a adequação do regime jurídico estadual às normas previstas no regime jurídico dos servidores públicos