Nova Lei dos Empregados Domésticos (L.c. nº 150/2015) em Notícias

A Lei Complementar 150 /2015, que entrou em vigor em 2 de junho de 2015, estendeu aos trabalhadores domésticos direitos como jornada de trabalho de 44 horas semanais, pagamento de horas extras, adicional... O problema, segundo ele, pode ser resolvido com nova regulamentação... O primeiro eliminou a possibilidade de estender o regime de horas previsto na nova lei — 12 horas trabalhadas por 36 de descanso — para trabalhadores de outras categorias, como os vigilantes ou os transportadores

Juíza Maria Edilene - A LC 150 /2015 revogou o inciso I do art. 3º da Lei n.º 8.009 /90, que previa a possibilidade de penhora do bem de família para pagamento de dívidas de trabalhadores da própria residência... E para os empregados, há novas obrigações... Juíza Maria Edilene - A nova regra reduz a contribuição de INSS recolhida pelo empregador, de 12% para 8%

O projeto foi transformado na Lei Complementar 150 /15... Aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), a nova lei institui o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave que já receba o benefício... Entre essas ações estão: ampliar a qualidade do atendimento, inclusive, com a criação de novas funções públicas que cuidem do início da vida, de modo a valorizar o papel da mãe e do pai junto à criança

/2015 acalentam diretamente (norma) ou indiretamente (jurisprudência) estes direitos... Além disso, a Reforma Trabalhista (Lei 13.467 /2017) trouxe nova redação ao art. 47 da CLT , estabelecendo um valor maior na aplicação da multa para o empregador que mantiver empregado sem registro, sendo... normalmente presente nas empresas) para cuidar destas questões e segundo, por pensar que esta categoria não possui os direitos previstos na CLT , sem perceber que a Constituição Federal e a Lei Complementar 150

O projeto foi transformado na Lei Complementar 150 /15... Aprovada na forma do substitutivo da relatora, deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), a nova lei institui o direito ao auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave que já receba o benefício... Entre essas ações estão: ampliar a qualidade do atendimento, inclusive, com a criação de novas funções públicas, que cuidem do início da vida, de modo a valorizar o papel da mãe e do pai junto à criança

A chamada PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013, garantiu uma série de direitos ao trabalhador doméstico, implementados pela Lei Complementar 150 , de junho de 2015... Com a nova legislação, os empregados domésticos passaram a ter adicional noturno, adicional de viagem, controle obrigatório de ponto, recebimento de horas extras, utilização do banco de horas e auxílio

A Lei Complementar nº 150 /2015, assim prescreve: Art. 24... O aviso prévio proporcional terá uma variação de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, conforme o tempo de serviço prestado pelo empregado na mesma empresa ou empregador, e de acordo com a nova Nota Técnica... um: a) a lei não poderá retroagir para alcançar a situação de aviso prévio já iniciado, isto significa que os avisos prévios iniciados antes da Lei nº 12.506 , de 11.10.2011, não serão regidos pela nova

/2015 NJ Especial - Contrato de construção por administração sob a ótica trabalhista: opção permitida por lei ou terceirização ilícita... : Execução trabalhista recorre a ferramentas tecnológicas para garantir efetividade da Justiça NJ Especial - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150... em duplicidade NJ ESPECIAL: SÚMULA nº 57 do TRT-MG trata da obrigatoriedade de motivação para dispensa de empregado da MGS NJ ESPECIAL: TJP nº 10 do TRT-MG valida negociação coletiva sobre acesso à nova

/2015 NJ Especial - Contrato de construção por administração sob a ótica trabalhista: opção permitida por lei ou terceirização ilícita... : Execução trabalhista recorre a ferramentas tecnológicas para garantir efetividade da Justiça NJ Especial - Jornada de trabalho do empregado doméstico: as inovações trazidas pela Lei Complementar nº 150... em duplicidade NJ ESPECIAL: SÚMULA nº 57 do TRT-MG trata da obrigatoriedade de motivação para dispensa de empregado da MGS NJ ESPECIAL: TJP nº 10 do TRT-MG valida negociação coletiva sobre acesso à nova

De acordo com a juíza Julieta Pinheiro Neta, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da IV Região (Amatra IV), a nova lei das domésticas (lei complementar nº. 150 , de 1º de junho de 2015)