Personalidade Jurídica e Personalidade Judiciária em Notícias

Personalidades do mundo jurídico e empresarial, que se destacaram por sua dedicação à causa da justiça, receberão a honraria... Instituída pela Resolução nº 249, de 18 de dezembro de 1997, a comenda é a mais alta homenagem outorgada a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à cultura jurídica ou ao Poder Judiciário... Conheça os homenageados deste ano: Antonio Cezar Peluso - Ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal e presidente do CNJ Antonio Cezar Peluso é natural de Bragança Paulista e formado em Ciências Jurídicas

"Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária, a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada", apontou... o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade... 99 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , não se aplica ao microempreendedor e ao empresário individuais porque não seriam equiparáveis à pessoa física para fins de incidência da benesse judiciária

Saiba mais - Conheça as personalidades que se destacaram e receberam a honraria. O Des... Também marcou por ter sido o responsável pela criação da comissão judiciária de adoção - com expressão em âmbito nacional... Ildeu, sua trajetória neste Tribunal ficou marcada pela sua lucidez jurídica e pelo debate de alto nível. Deixa saudades pela prudência

"Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária, a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada", apontou... o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade... 99 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , não se aplica ao microempreendedor e ao empresário individuais porque não seriam equiparáveis à pessoa física para fins de incidência da benesse judiciária

Decisão A juíza de Direito declarou a ilegitimidade da personalidade jurídica da empresa em que a ré é proprietária, bem como ilegítima para figura no polo passivo da lide... Em caso de eventual condenação da proprietária e, ainda, inexistindo bens aptos a garantir a satisfação da dívida, a desconsideração da personalidade jurídica poderá ser efetuada na fase de execução, com... A juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, conferiu a responsabilidade civil da reclamada, no entanto, julgou improcedente o pedido de danos morais em razão da ausência de dano à honra

"Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária, a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada", apontou... o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade... 99 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , não se aplica ao microempreendedor e ao empresário individuais porque não seriam equiparáveis à pessoa física para fins de incidência da benesse judiciária

Neste sentido, ao desconsiderar a personalidade jurídica do condenado, o atual contrato com o governo do Amapá torna-se instrumento de quitação da dívida, já que o réu é o dono da empresa conveniada Setra... jurídica do cidadão com o Estado... conduta, a AGU moveu ação para que o condenado quitasse a dívida mediante interrupção dos pagamentos do atual contrato com o Amapá, valendo-se do disposto no artigo 50 do Código Civil , que trata da personalidade jurídica

"Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária, a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada", apontou... o EI são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade... 99 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , não se aplica ao microempreendedor e ao empresário individuais porque não seriam equiparáveis à pessoa física para fins de incidência da benesse judiciária

Desconsideração inversa da personalidade jurídica... Aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no artigo 133 a 137 do Código de Processo Civil , nas execuções fiscais regidas pela Lei nº 6.830 /80... O segundo dia da programação será destinado a painéis que analisaram temas como a desconsideração da personalidade jurídica, portaria 396 da Procuradoria da Fazenda Nacional, garantia das execuções fiscais

Na verdade, em relação às pessoas jurídicas, a Lei n. 8.906 /1994 traz capítulo específico (Título I, Capítulo IV), que trata das sociedades de advogados, as quais adquirem personalidade jurídica por meio... Extrai-se dos arts. 15 e 16 do estatuto que a personalidade jurídica da sociedade de advogados surge com o registro do ato constitutivo no Conselho Seccional e as suas atividades estão restritas à prestação... possuem qualificação para a prática de atos privativos de advogado (art. 42 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB ), o que demonstra a clara diferença entre o registro, que confere personalidade jurídica