Planejamento e Controle de Uso do Parcelamento e da Ocupação do Solo Urbano em Notícias

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano”... induvidoso que o interesse público está sendo desrespeitado pelo próprio município, a teor do que dispõe o art. 30 , VIII , CF : “promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle... É tamanho o estorvo que o espaço público “agoniza”, tendo como um dos fatores determinantes as grandes obras verticais desvinculadas de planejamento urbanístico

De acordo com relator, o Município, como responsável por promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ao tomar conhecimento... Além disso, deverá a Prefeitura promover a fiscalização permanente, proibindo novas ocupações, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso... Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou o prazo para seis meses, a partir da publicação do acórdão, para que o Município de João Pessoa proceda a desocupação do bem público de uso

De acordo com relator, o Município, como responsável por promover o adequado ordenamento territorial mediante planejamento, controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, ao tomar conhecimento... Além disso, deverá a Prefeitura promover a fiscalização permanente, proibindo novas ocupações, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso... Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba aumentou o prazo para seis meses, a partir da publicação do acórdão, para que o Município de João Pessoa proceda a desocupação do bem público de uso

e controle de uso do parcelamento e ocupação de solo urbano (artigo 30)... solo, frequentes no perímetro urbano do DF, venham a se consolidar à margem de qualquer controle pela administração distrital”, esclareceu... atribuiu aos municípios com mais de 20 mil habitantes a competência não apenas para definir seus planos diretores, mas também para editar normas destinadas a promover o ordenamento territorial, planejamento e controle

e controle de uso do parcelamento e ocupação de solo urbano (artigo 30)... atribuiu aos municípios com mais de 20 mil habitantes a competência não apenas para definir seus planos diretores, mas também para editar normas destinadas a promover o ordenamento territorial, planejamento e controle... frequentes no perímetro urbano do DF, venham a se consolidar à margem de qualquer controle pela administração distrital, esclareceu

e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; XV — simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias... da população e às características locais; VI — ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes... ; c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana; d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores

e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano... VIII , da Constituição Federal , deixam claro que o interesse no presente caso é do município, porquanto cabe a ele, enquanto ente federado, promover o adequado tratamento territorial, mediante planejamento e controle

“É desse sistema normativo que se extrai o conteúdo jurídico do princípio da função social da propriedade urbana, que está diretamente relacionado ao planejamento e controle da ocupação e uso do solo urbano... Podemos destacar como exemplo, a indicação genérica de área destinada a equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público... Na petição inicial, o Ministério Público afirma que um processo de regularização que pretenda solucionar, de fato, os problemas acumulados ao longo dos anos em decorrência da ocupação desordenada do solo

“É desse sistema normativo que se extrai o conteúdo jurídico do princípio da função social da propriedade urbana, que está diretamente relacionado ao planejamento e controle da ocupação e uso do solo urbano... Podemos destacar como exemplo, a indicação genérica de área destinada a equipamentos públicos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público... Na petição inicial, o Ministério Público afirma que um processo de regularização que pretenda solucionar, de fato, os problemas acumulados ao longo dos anos em decorrência da ocupação desordenada do solo

As duas leis, de iniciativa do Executivo e aprovadas pela Câmara Municipal, haviam alterado a Lei nº 3253 /1992, que dispõe sobre o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do município... as demandas por transporte, água e energia elétrica, subvertendo todo o planejamento urbano em aplicação... Para o promotor Luís Fernando Cabral Barreto Junior, as mudanças trariam "significativa alteração no uso do solo e sobrecarga na infraestrutura viária e de saneamento, além de outros riscos à ordem urbanística