Processo Penal e Execução Penal em Notícias

A decisão da ministra Maria Thereza se baseou nos direitos da pessoa presa assegurados na Constituição Federal , na Convenção Americana de Direitos Humanos e na Lei de Execução Penal (Lei 7.210 /1984)... Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar em habeas corpus para determinar que a 1ª Vara Regional de Execução Penal... Ao conceder a liminar, o ministro determinou ao juízo de execuções penais competente que promova o imediato processamento e o exame do pedido de cômputo de pena em dobro apresentado pela defesa, desconsiderando

Sistema de videoconferência do TJPR já está sendo utilizado para audiências em processos de Execução Penal A solução tecnológica foi adquirida pela Presidência no ano passado e sua utilização é gerenciada... O Juiz Eduardo Lino Fagundes Junior, titular da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, observa que essas audiências devem seguir os requisitos previstos no Código de Processo Penal , mas as oitivas podem... Após essa experiência em Curitiba e com a correção de eventuais falhas, o objetivo é expandir o projeto para todas as Varas Criminais e de Execução Penal do interior do estado

Execução Penal . (6th edição). Grupo GEN, 2019. BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1.557.461 SC . Relator: Ministro Rogério Schietti Cruz. Data de julgamento: 15.03.2018... Até início de 2018, o entendimento, sobretudo o do STF, era de que a unificação das penas após o trânsito em julgado, mesmo por crime praticado anteriormente ao início da execução, reiniciava-se a contagem... Após progredir de regime, sobrevém nova condenação por fato praticado anteriormente à execução, novamente outra pena de 6 anos, crime não hediondo, somando ao restante da pena e culminando na regressão

Na sexta-feira, dia 2, aconteceu na sede da Defensoria Pública de Minas Gerais, reunião para tratar de assuntos relacionados à Execução Penal... A reunião também contou com a participação de representantes das comarcas que atuam na Execução Penal, na Capital e no interior... O assessor Institucional da DPMG, Nikolas Katopodis, destacou o I Encontro de Execução Penal, realizado no dia 1º/12, ressaltando sua importância ao levar a todos os defensores públicos as questões relativas

em fase de execução penal, é a ressocialização do reeducando”... dentro do sistema de execução penal, pois visa a beneficiar os segregados que optam por não se quedarem inertes no deletério ócio carcerário”... Por tal motivo, descabe ao intérprete opor empecilhos praeter legem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado artigo 126 da Lei de Execução Penal , uma vez que a finalidade primordial da pena

Obrigatoriedade – No dia 9 de abril, o CNJ aprovou a Resolução CNJ 280, que determina que a partir de 31 de dezembro os processos de execução penal nos tribunais brasileiros deverão tramitar obrigatoriamente... A ferramenta permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo o território nacional, unificando dados e poupando tempo e recursos... Para o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, a unificação da execução penal por meio

Durante os dois dias de evento, eles revezaram-se em palestras que abordaram o processo de Execução Penal, progressão e regressão de regime, detração, livramento condicional, remição de pena, autorização... O evento foi realizado em parceria com o Grupo de Trabalho de Execução Penal nos dias 17 e 18 de julho, das 9h às 17h... Cerca de 70 pessoas, entre defensores públicos, servidores e estagiários de todo o estado, participaram do I Curso de Execução Penal promovido pela EDEPAR

Dessa forma, constata-se que a Lei de Execução Penal não deixa dúvida ao estabelecer que todo o "processo" de apuração da falta disciplinar (investigação e subsunção), assim como a aplicação da respectiva... Registre-se, ademais, que os arts. 47 e 48 da LEP estabelecem que, no âmbito da execução penal, a apuração da conduta faltosa, a sua consequente subsunção à norma legal é atribuição exclusiva do diretor... Registre-se que os arts. 47 e 48 da LEP estabelecem que, no âmbito da execução penal, a apuração da conduta faltosa, a sua consequente subsunção à norma legal é atribuição exclusiva do diretor do estabelecimento

A fase pré-operacional compreende a digitalização dos processos de execução penal, das medidas de segurança e das cartas precatórias e de ordem... O processo eletrônico de execução penal é individual e indivisível e reúne todas as condenações que foram impostas ao indivíduo, inclusive aquelas que vierem a ocorrer no curso da execução... Todos os processos de execução penal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3), da Seção Judiciária de São Paulo (SJSP) e da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul (SJMS) tramitam de forma eletrônica

Além disso, a calculadora de execução penal , no site do Conselho, serve como documento oficial de status de cumprimento... Não é necessário reformar a Lei de Execução Penal . Embora feita no fim da ditadura, ela foi formulada com grande participação da academia... Desde seu nascimento, porém, a norma de execução penal foi alvo de ressalvas por sua aplicação prática. Irretorquivelmente está formado o paradoxo: a lei de execução não é exequível