165 PLs tramitam para adaptar Lei de Execução Penal

Além de uma comissão de juristas para discutir mudanças na Lei de Execução Penal a Lei 7.210/1984 , que se reunirá pela segunda vez na próxima semana, pelo menos 165 projetos de lei tramitam na Câmara para alterar dispositivos da regra. É uma norma excelente para a Suíça, mas ineficaz para o Brasil, critica o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, desembargador Nelson Calandra . Uma das propostas é o PL 7.977/2010 , que teve aval da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara no começo de abril. A matéria prevê a manutenção de listas atualizadas de detentos nos presídios e a emissão gratuita de atestados de pena pelos tribunais a qualquer momento.

O projeto é resultado de sugestão do Conselho de Defesa Social do município de Estrela do Sul (MG) ao Legislativo. Segundo o texto, os presídios deverão manter listagem com os nomes dos presos e enviá-la mensalmente à Justiça, ao Ministério Público, à Defensoria Pública, à Ordem dos Advogados do Brasil e a outros órgãos responsáveis pela prestação de assistência jurídica a detentos. Seria válido também incluirmos a Polícia Militar e a Polícia Civil nessa relação, comenta o promotor André Melo , de Minas Gerais, um dos idealizadores da proposta.

Também é prevista no texto a emissão, pela Justiça, sem custos, do atestado de pena a cumprir, inclusive pela internet. Atualmente, é estabelecido o envio anual para informar os presos sobre a proximidade de prazos de pedidos de progressão de pena ou liberdade condicional. Isso enfrenta resistência de vários juristas. É uma reserva de mercado, especialmente da Defensoria Pública. O atestado garante autonomia ao preso e ao familiar, além de reduzir a necessidade de intermediação, diz Melo. Segundo o Conselho Nacional de Justiça, não há cobrança sobre o fornecimento desses dados.

Outro entrave comum, segundo o promotor, é a falta de comunicação a juízes e ao Ministério Público sobre transferência de detentos. Em Minas, por exemplo, a relação de presos é preenchida manualmente e a integração entre as comarcas é péssima, reclama Melo. Ele afirma que os servidores levam dias para fornecer dados que poderiam ser acessados em poucos minutos. Ainda temos o problema da multiplicidade de delitos cometidos pelo mesmo agente, que é condenado em mais de uma cidade ou estado, acrescenta Calandra.

Intervenções da Justiça

Segundo o juiz auxiliar da pre...