Proferida Sentença Favorável Ao Agravante em Notícias

parte da Receita Federal é totalmente indevida, objeto de contestação no processo de execução fiscal, inclusive com laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juiz da causa ,laudo esse que é favorável... Já se noticiam decisões proferidas por juízes de 1ª instância adotando esse entendimento (v) e se espera que ele seja ratificado pelos Tribunais, colocando em prática o sistema de precedentes, que, além... Assim, nas hipóteses previstas no art. 927 do CPC , entre elas as decisões proferidas em demandas repetitivas, o juiz está vinculado (ii) à ratio decidendi e, nos termos do art. 311 do CPC (iii), obrigado

RELATOR: DESEMBARGADOR CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MATHEUS RICCIO RESEDA em face da decisão proferida pela Exma... Estamos assim diante do nítido fumus boni juris a amparar o pleito do requerente, bem como do justificado receio de ineficácia do provimento final acaso este lhe venha a ser favorável, sobretudo com o... uma tutela jurisdicional satisfativa prestada com base em juízo de probabilidade e em situações que não se possa esperar o tempo necessário à formação do juízo de certeza exigido para a prolação da sentença

Intimada a se manifestar, a Brasil Telecom concordou com a pretensão do clube autor (agravante)... Depois que a etapa de conhecimento terminou, a ação entrou em fase de cumprimento de sentença. Houve a realização de um depósito, pela ré Brasil Telecom, que impugnou a fase executória... No primeiro grau, o processo pode ter um fim favorável ao acordo se a Brasil Telecom acostar" procuração com poderes para acordar ou transigir por cópia autenticada ou original, em 10 dias "

ENUNCIADO 55 – É cabível apelação contra sentença proferida no procedimento especial de habilitação (arts. 687 a 692 do CPC )... ENUNCIADO 106 – Na expropriação, a apropriação de frutos e rendimentos poderá ser priorizada em relação à adjudicação, se não prejudicar o exequente e for mais favorável ao executado... conhecimento do agravo de instrumento por força da regra prevista no § 3º do art. 1.018 do CPC , deve o juiz, previamente, atender ao art. 932 , parágrafo único, e art. 1.017 , § 3º , do CPC , intimando o agravante

em julgamento no qual relator do presente feito manifestou-se de forma favorável a pretensão’... Em discussão: saber se a decisão embargada diverge da decisão proferida no MI nº 758... Alega a agravante que é imune à tributação, porque é empresa pública delegatária de serviços públicos, que não explora atividade econômica, sendo-lhe aplicável o princípio da imunidade recíproca (artigo

: DESEMBARGADOR CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DECISAO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MOISÉS DE SOUZA PEREIRA em face da decisão proferida pelo Exmo... tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base em juízo de probabilidade e em situações nas quais não se possa esperar o tempo necessário à formação do juízo de certeza exigido para a prolação da sentença... posse, até o julgamento final da lide, diante do nítido fumus boni juris a amparar o pleito do requerente, bem como do justificado receio de ineficácia do provimento final, acaso este lhe venha a ser favorável

Com a ação declaratória, o agravante tenta obter o que não alcançou quando do julgamento do MS... Por Sentença condenatória a prisão, ou degredo, enquanto durarem os seus efeitos.” (3) CF/1988 : “Art. 37... Ponderou que a análise dos vários decretos presidenciais mostra não serem as modalidades de indulto elencadas no Decreto 9.246 /2017 as mais favoráveis da história do instituto

: DESEMBARGADOR CYNTHIA MARIA PINA RESENDE DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MOISÉS DE SOUZA PEREIRA em face da decisão proferida pelo Exmo... tutela jurisdicional satisfativa, prestada com base em juízo de probabilidade e em situações nas quais não se possa esperar o tempo necessário à formação do juízo de certeza exigido para a prolação da sentença... posse, até o julgamento final da lide, diante do nítido fumus boni juris a amparar o pleito do requerente, bem como do justificado receio de ineficácia do provimento final, acaso este lhe venha a ser favorável

O art. 17, II do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão estabelece que compete à Câmara Cível “julgar apelações, remessas e outros recursos relativos à sentença ou a decisões proferidas em... Uma vez insatisfeita com a decisão proferida no juízo de 1º grau, a parte tem a possibilidade de se utilizar do recurso... Improcedente o pedido de majoração da nota atribuída à prova de redação do agravante, ou a determinação no sentido de ser realizada uma nova correção, tendo em conta que a análise do Poder Judiciário deve

Havendo circunstâncias favoráveis e desfavoráveis, ou agravantes e atenuantes, devem predominar as circunstâncias de caráter subjetivo (aquelas que dizem respeito ao agente) sobre as de caráter objetivo... Caso a sentença proferida no estrangeiro trate de fato que não é considerado crime no Brasil, não há que se falar em reincidência; no entanto, parte da doutrina e da jurisprudência tem admitido a possibilidade... penal condenatória, seja ela proferida no Brasil ou no estrangeiro