Princípio da Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA. PRIVACIDADE, INTIMIDADE E SEGURANÇA DE SERVIDORES PÚBLICOS... DIREITO À INFORMAÇÃO DE ATOS ESTATAIS, NELES EMBUTIDA A FOLHA DE PAGAMENTO DE ÓRGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE ADMINISTRATIVA... A prevalência do princípio da publicidade administrativa outra coisa não é senão um dos mais altaneiros modos de concretizar a República enquanto forma de governo

constitucionais da administração pública, especialmente o princípio da publicidade, da igualdade e da motivação dos atos administrativos... Para o juiz federal, a obrigatoriedade de publicação dessas informações é estabelecida pelo princípio da publicidade elencado na Constituição , e tem como objetivo possibilitar ao candidato a compreensão... Processo nº 0026333-02.2016.4.01.3900 – 5ª Vara da Justiça Federal em Belém (PA) Íntegra da sentença Íntegra da ação Acompanhamento processual Ministério Público Federal no Pará Assessoria de Comunicação

Esse nível de acesso é de suma importância, e visa prestigiar o princípio da publicidade processual, pois permite o acesso aos dados básicos (na dicção da norma), sem a exigência de prévio cadastro, formalidade... dos atos judiciais... e documentos processuais, desde que demonstrado, como único requisito, o interesse (artigo 3º, parágrafo 1º)

Foram discutidos, entre outros tópicos, os princípios fundamentais; a ação; o processo e o procedimento; os atos processuais; natureza e espécies; atos das partes; pronunciamentos do juiz; atos do escrivão... ou do chefe da secretaria; forma e requisitos; publicidade e comunicação dos atos; os prazos e a contagem dos prazos... A Escola Judicial dos Servidores (EJUS) iniciou ontem (21), em sua sede, a segunda edição do curso Direito Processual Civil , ministrado pelo assistente jurídico do TJSP e professor Luiz Alves Eduardo

da publicidade dos atos processuais... "O segredo de justiça se baseia em manter sob sigilo processos judiciais ou investigações policiais, que normalmente são públicos, por força de lei ou de decisão judicial", disse, evocando o princípio da publicidade... Após o recebimento da denúncia, Kakay afirmou que o ato é "quase mecânico e automático"

Na análise do funcionamento das DRJ, o importante é não perdê-lo de vista, até porque, como visto, de acordo com a Carta Magna , a lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais para proteger... Tal providência, acompanhada do provimento judicial, ainda que liminar, pode iniciar uma mudança de mentalidade com vistas a se proporcionar efetivamente o princípio da publicidade à plenitude, que tem... a intimidade ou o interesse social (artigo 5º, LX); devendo a Administração Pública federal, que engloba a Secretaria da Receita Federal do Brasil, obedecer ao princípio da publicidade (artigo 37)

A sua divulgação, ainda que pela imprensa, é um consectário normal do interesse público e do princípio da publicidade dos atos processuais em uma ação penal na qual não foi imposto segredo de justiça”,

O Conselho Nacional de Justiça regulamentou as audiências e atos processuais por videoconferência, em processos penais e de execução penal, durante a pandemia do novo coronavírus... O CNJ indica ainda que os juízes devem garantir a publicidade do ato, exceto nos processos que correm em segredo judicial... A norma frisa que as audiências por videoconferência deverão observar os princípios constitucionais do devido processo legal e garantia do direito das partes

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, também considerou o princípio da publicidade processual, Ramalho Júnior observou, também, a Súmula Vinculante nº... A Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba editou o Ato nº 51/2010, que dispõe sobre a observância às regras dispostas nos incisos XIII , XV e XVI , do artigo 7º , da Lei nº 8.906 /94 ( Estatuto dos

da publicidade dos atos processuais e, sobretudo, o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana... processual... promotores de Justiça atuantes perante várias Unidades Judiciárias atingidas pela antiga Portaria, a fim de que ele tomasse conhecimento e executasse as medidas cabíveis, haja vista que a Portaria ferira o princípio da publicidade