Publicidade dos Atos Processuais em Notícias

dos atos processuais... estadual mineiro foi que a divulgação de informações relativas a processo judicial que não tramita em segredo de justiça na rede mundial de computadores não é ilegal e está de acordo com o princípio da publicidade

Nada mais se sabe, porque há restrições de acesso aos autos e de divulgação em face da chancela de “segredo de justiça” – o que é surpreendente, pois a regra constitucional é a da publicidade dos atos processuais... processuais, sendo o sigilo a exceção fundamentada... Foi pedida também a manifestação do juiz sobre “ a demora processual, considerando que, na próxima semana, o processo estará completando seis anos de tramitação”

As funcionalidades do sistema permitem o protocolo, a tramitação, a publicidade de atos processuais, a instrução e o julgamento de 25 classes de processos integralmente em meio eletrônico, conforme consta... O PJe é um sistema desenvolvido e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permitindo que magistrados, servidores, membros do Ministério Público e advogados pratiquem atos processuais em seus

A lei só pode restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social exigirem isso... Os atos processuais e os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário são públicos e todas as decisões devem ser fundamentadas. Caso contrário, poderão ser declaradas nulas... Para a julgadora, o princípio da publicidade foi comprometido, restringindo-se extremamente o acesso ao ato judicial, sem qualquer amparo legal

As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais... As sessões de julgamento realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais... As audiências por videoconferência são públicas, submetendo-se às regras constantes do art. 813 da CLT . § 1º Para garantir a publicidade dos atos processuais, as audiências poderão ser acompanhadas por

“A intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação, apresentem os recursos cabíveis... Alegando cerceamento de defesa, requereu a nulidade de todos os atos processuais desde a publicação da sentença... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais a partir da intimação de uma sentença feita em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pelo

“A intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação, apresentem os recursos cabíveis... Alegando cerceamento de defesa, requereu a nulidade de todos os atos processuais desde a publicação da sentença... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais a partir da intimação de uma sentença feita em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pelo

“A intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação, apresentem os recursos cabíveis... Alegando cerceamento de defesa, requereu a nulidade de todos os atos processuais desde a publicação da sentença... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais a partir da intimação de uma sentença feita em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pelo

“A intimação das partes é o ato por meio do qual se busca dar publicidade aos atos processuais, a fim de viabilizar que as partes, querendo, a eles manifestem impugnação, apresentem os recursos cabíveis... Alegando cerceamento de defesa, requereu a nulidade de todos os atos processuais desde a publicação da sentença... A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade de todos os atos processuais a partir da intimação de uma sentença feita em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado pelo

Walter Agra complementou que a Carta Magna determina que a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem... A publicidade dos atos revela-se como importante garantia para o cidadão, permitindo o controle dos atos por qualquer indivíduo integrante da sociedade... O conselheiro destacou que a Constituição Federal estabelece que os atos emanados do Poder Público devem se revestir do mais alto grau de publicidade, princípio fundamental num Regime Democrático de Direito