STF Nov22 - Competência da Justiça Eleitoral em caso de crimes conexos
RECURSOS CONHECIDOS, NÃO PROVIDO O APELO DA DEFESA E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1... Recursos conhecidos, não provido o recurso da defesa e parcialmente provido a apelação do Ministério Público."... RECURSO PROVIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. LIMINAR CONSEQUENTEMENTE REVOGADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. 1