Recusa de Ser Depositário em Notícias

pagamento por consignação previsto em lei, com a conseqüente liberação do devedor da obrigação, permanecendo a quantia depositada à disposição do credor; b) manifesta por escrito, junto ao banco depositário... a recusa, manifestada por escrito ao estabelecimento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de trinta dias, a Ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa... Na contestação, o réu poderá alegar que: I - não houve recusa ou mora em receber a quantia ou coisa devida; II - foi justa a recusa; III - o depósito não se efetuou no prazo ou no lugar do pagamento; IV

A jurisprudência acabou com a possibilidade da prisão do depositário infiel... Claro que o executado pode se evadir do carteiro, evitando receber a carta AR, seja pela dissimulação da própria identidade, seja pela recusa pura e simples... A dívida precisa ser paga de pronto, e qualquer atraso autoriza sua cobrança

A jurisprudência acabou com a possibilidade da prisão do depositário infiel... Claro que o executado pode se evadir do carteiro, evitando receber a carta AR, seja pela dissimulação da própria identidade, seja pela recusa pura e simples... A dívida precisa ser paga de pronto, e qualquer atraso autoriza sua cobrança

A jurisprudência acabou com a possibilidade da prisão do depositário infiel... Claro que o executado pode se evadir do carteiro, evitando receber a carta AR, seja pela dissimulação da própria identidade, seja pela recusa pura e simples... A dívida precisa ser paga de pronto, e qualquer atraso autoriza sua cobrança

A consequência disso é que o depositário, sendo o devedor, poderia sumir com os bens e não sofreria sanção nenhuma... E isso, sem dúvida, consome trabalho da Justiça, isso implica tempo e implica servidores que estão trabalhando apenas para o conforto do devedor que foi condenado e se recusa a pagar espontaneamente... Com a mudança de entendimento na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não é mais possível a prisão do depositário infiel

Contudo, o relator considerou o valor de R$ 50 mil, fixado como multa diária em caso de recusa ao depósito do valor da fiança, extremamente elevado e incompatível com o montante da fiança... Veja-se que a fiança, como obrigação acessória que é tem por finalidade tão somente assegurar que a obrigação principal, que é a desejada a ser adimplida, venha de fato a ser cumprida pelo devedor... Espoliar o devedor não pode ser a máxima dessa medida. Afinal, não pode deixar de ser conferido ao mesmo a ampla defesa, o contraditório, dentre as garantias tuteladas por nossa Carta Política

PROCESSO CAUTELAR Pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal. Art. 796... MEDIDAS CAUTELARES Podem ser requeridas antes ou no curso do processo principal. Art. 796... Recusa do cargo de tutor ou curador: 5 dias. Art. 1.192. Contestação a pedido de remoção do tutor ou curador: 5 dias. Art. 1.195

O Livro OFICIAL DE JUSTIÇA-Abordagem Teórica e Procedimentos Práticos acaba de ser lançado pela LTr EDITORA e pode ser acessado e adquirido pelo site: www.ltreditora.com.br... Justiça, seus deveres, proibições e penalidades disciplinares e discorremos topicamente sobre: o que é fé pública, prisão em flagrante, crime de resistência, crime de desobediência; crime de desacato; recusa... precatória, carta rogatória e carta de ordem; O que é hasta pública; O que é praça pública; O que é leilão público; O que é arrematação; O que é adjudicação; O que é remição da execução; Depósito e Depositário

Vencedor e vencido Ao ser entrevistado por jornalistas, o ministro comentou parte da exposição que faz um breve relato sobre o fato de no passado ser vencido e atualmente sem vencedor em algumas matérias... São eles: prisão civil de depositário infiel ( HC 72131 ); progressão de regime para autores de crimes hediondos ( HC 69657 ); depósito prévio em processo administrativo ( HC 69657 )... Combativo e ardoroso, esgrimindo com maestria os argumentos, não se recusa, porém, quando apropriado, a favorecer a composição de entendimentos na busca de melhor decisão, salientou Peluso, ao ressaltar

Vencedor e vencido Ao ser entrevistado por jornalistas, o ministro comentou parte da exposição que faz um breve relato sobre o fato de no passado ser vencido e atualmente sem vencedor em algumas matérias... São eles: prisão civil de depositário infiel ( HC 72131 ); progressão de regime para autores de crimes hediondos ( HC 69657 ); depósito prévio em processo administrativo ( HC 69657 )... Combativo e ardoroso, esgrimindo com maestria os argumentos, não se recusa, porém, quando apropriado, a favorecer a composição de entendimentos na busca de melhor decisão, salientou Peluso, ao ressaltar