Regime de Intervenção Fiscal em Notícias

Exportação (IE), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) e a Contribuição de Intervenção... de 1º de julho de 2015, foram restabelecidas as alíquotas do PIS /Pasep e da Cofins, 0,65% e 4%, respectivamente, incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime... As alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre receitas financeiras obtidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativo que eram zero desde 2004 passarão a corresponder a 4,5%

O texto seguiu para o Plenário, em regime de urgência. A reserva de contingência está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101 , de 2000)... O dinheiro deve ser aplicado no atendimento de “eventos fiscais imprevistos”... Algumas intervenções de engenharia ou sanitárias tendem a ser mais eficazes e menos dispendiosas quanto mais rapidamente forem implementadas

DIREITO ADMINISTRATIVO – REGIME PREVIDENCIÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL: Criação de regime previdenciário específico para os agentes públicos não titulares de cargos... O texto constitucional atribui à União a competência exclusiva para a instituição de contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas... A Lei de Responsabilidade Fiscal retirou o caráter legal da matéria atinente às normas gerais de contabilidade pública e delegou ao órgão técnico-burocrático da União a função de harmonização dos ditames

( CF/1988 , art. 169 )— lei distrital que, ao tratar do cálculo do limite da despesa total com pessoal para o exercício financeiro, estabelece regime contrário ao fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal... Na espécie, a lei estadual impugnada busca definir, dentre outros, os tratamentos e intervenções terapêuticas que as prestadoras estão obrigadas a custear, a cobertura a ser ofertada aos consumidores... A “gasolina C”, comercializada pelas distribuidoras, resulta da mistura de “gasolina A”, insumo adquirido de refinarias com o AEAC, insumo adquirido das usinas e destilarias pelo regime de diferimento

de Tributários Municipais da Prefeitura de São Paulo e Diretor da Divisão de Imunidades, Isenções e Regimes Especiais - DIESP, respectivamente, vantagens indevidas dos representantes da UNIXXXXXXXXXX... efetuado a partir de prévia solicitação ou exigência de vantagem indevida não se subsome no tipo penal do art. 333 , caput, do CP " (fl. 13) e r essalta "que a UXXXXXXXX não necessitava de nenhuma intervenção... para a manutenção e reconhecimento da imunidade tributária da instituição de ensino junto ao Município de São Paulo, referente aos anos fiscais de 2009/2012

fiscal... Lei n. 9.718 /1998, que permite a exclusão das despesas incorridas com a intermediação financeira da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS exigido das pessoas jurídicas submetidas ao regime... Utilização de prejuísos fiscais de IRPJ e de base de cálculo negativa da CSLL. Impossibilidade

e listem os nomes de todos os administradores e conselheiros fiscais dos últimos 12 meses... Esse valor também será levado em conta para as construtoras que optem pelo regime de tributação especial de 1% da receita mensal... Se aprovado o plano, a concessionária deverá comprovar regularidade fiscal em 180 dias e enviar relatório trimestral à agência, sob pena de perda da concessão

"Não adianta vender ativos e pagar dívida de se você continua desequilibrado" Segundo o ministro, reformar a Previdência é urgente e condição necessária para a sustentabilidade do regime fiscal que fixou... "Portanto, não entramos em recessão por conta de cenário externo adverso, mas em função de uma intervenção estatal inadequada e pelo inchaço do setor público", disse o ministro... Foi uma virada, uma deterioração fiscal de 5 pontos porcentuais do PIB", salientou

Se não houver uma alteração do regime fiscal, ele vai inviabilizar o funcionamento do Estado”, analisou... O presidente do Coleprecor manifestou preocupação em especial com o cenário de cortes orçamentários imposto pela Emenda Constitucional 95 /2016, que instituiu regime fiscal para vigorar nos próximos 20... Com essas palavras o presidente do Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho (Coleprecor), desembargador Wilson Fernandes, inaugurou a sua intervenção, nesta quarta (2/5)

A DRU permite ao governo federal usar 30% da arrecadação de todas as contribuições sociais ou de intervenção no domínio econômico e taxas para custear outras despesas... Após a extinção do regime próprio, os servidores vinculados serão transferidos ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS)... Texto aprovado permite extinção, por lei, do regime próprio de previdência social; nesse caso, servidores vinculados serão transferidos ao Regime Geral A proposta de reforma da Previdência aprovada pela