Termo Conciliação Extrajudicial em Notícias

Art. 4º. § 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito... Como informa Fernanda Tartuce: “Ante a ineficiência na prestação estatal da tutela jurisdicional, especialmente pelo perfil contencioso e pela pequena efetividade em termos de pacificação real das partes... em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos

o traslado do respectivo termo não terão força de título executivo extrajudicial... Obtida a composição, o acordo por todos assinado será reduzido a termo e registrado no Livro de Mediação e Conciliação, que poderá ser escriturado em meio eletrônico... Uma única via nominal do termo de mediação ou conciliação será expedida a cada um dos presentes, que poderá ser disponibilizada na rede mundial de computadores para acesso restrito, mediante a utilização

Na ocasião, os Defensores apresentaram o projeto da Câmara de Conciliação da Defensoria Pública, que visa a estimular a resolução extrajudicial de conflitos e a educação em direitos... Foram entregues ao Presidente o material gráfico de divulgação do projeto, além de minuta de termo de cooperação sugerido pela Defensoria Pública... Para nós, a tentativa de solução extrajudicial dos conflitos deve ser prioritária”, frisou a Defensora Pública

Brasília, 26/11/2014 - Terminou nessa terça-feira (25) uma série de rodadas de conciliações extrajudiciais em Brasília. O evento é parte da Semana Nacional de Conciliação... extrajudicial da DPU DPU e Caixa realizam rodada de conciliação no Recife Assessoria de Comunicação Social Defensoria Pública da União... A parceria entre a Caixa Econômica Federal e a DPU está consolidada por meio de Termo de Cooperação Técnica assinado em 2012

A iniciativa faz parte de um termo de cooperação entre DPU e Caixa que visa à conciliação extrajudicial de conflitos... Porto Alegre - As rodadas de conciliações extrajudiciais entre assistidos da Defensoria Pública da União (DPU) e a Caixa Econômica Federal intermediadas pela unidade da DPU em Porto Alegre já estão sendo... Em abril de 2013, por iniciativa do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva, foi assinado o termo de cooperação entre as instituições

De acordo com esse dispositivo, o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas... O termo de quitação firmado perante a comissão de conciliação prévia, regularmente constituída e sem evidência de vícios ou fraude, tem eficácia liberatória geral, excetuando-se apenas as parcelas ressalvadas... Além disso, firmaram também acordo extrajudicial no qual houve quitação de toda e qualquer verba relativa ao contrato de trabalho

os padrões éticos de confidencialidade na mediação e conciliação, não levando aos magistrados dos seus respectivos feitos o conteúdo das sessões, com exceção dos termos de acordo, adesão, desistência... ou condição, situação em que o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo previamente acordado ou até o implemento da condição, nos termos do art. 23 da Lei n. 13.140 /2015. 22 A expressão “sucesso... com as partes, suspender o processo judicial enquanto é realizada a mediação, conforme o art. 313 , II, do Código de Processo Civil , salvo se houver previsão contratual de cláusula de mediação com termo

Conciliação A solução extrajudicial de litígios é uma das funções institucionais da Defensoria Pública da União, prevista na Lei Complementar 80 /1994... A parceria entre a Caixa Econômica Federal e a DPU está consolidada por meio de Termo de Cooperação Técnica assinado em 2012... no Recife Mutirão de conciliações na região central de SC resulta em 65% de acordos Eu tenho direito em Águas Lindas (GO) é primeira ação itinerante extrajudicial da DPU DPU e Caixa realizam rodada de

Leia mais Termo de cooperação para conciliação na área previdenciária é assinado Acordo com a Caixa prevê solução extrajudicial de conflitos em Pernambuco Acordo visa à promoção de conciliações com a Caixa... Vitória, 02/08/2013 - Acordo de cooperação técnica para conciliações extrajudiciais entre a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Defensoria Pública da União (DPU) no Espírito Santo foi assinado nessa terça-feira... Esse trabalho pode ser normatizado por meio de acordos com instituições, como o termo de cooperação assinado recentemente com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que estabelece diretrizes para

são compatíveis com a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem como em casos de superendividamento, observadas as restrições legais. 93 - A conciliação... ou condição, situação em que o processo deverá permanecer suspenso pelo prazo previamente acordado ou até o implemento da condição, nos termos do artigo 23 da lei 13.140 /15. 27 - As ouvidorias servem... não levando aos magistrados dos seus respectivos feitos o conteúdo das sessões, com exceção dos termos de acordo, adesão, desistência e solicitação de encaminhamentos, para fins de ofício. 95 - O Poder