Pensao Alimenticia Para Filho Menor em Notícias

Em primeiro grau, o pedido de pensão alimentícia foi julgado improcedente, ao argumento de que, como o pai foi condenado criminalmente e está preso, não teria possibilidade de pagar os alimentos... O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) reformou a sentença para condenar o réu a pagar pensão no valor de 30% do salário mínimo... Para o relator: "Não se pode afastar o direito fundamental do menor à percepção dos alimentos ao argumento de que o alimentante não teria condições de arcar com a dívida, sendo ônus exclusivo do devedor

Ademais, no Brasil a pensão alimentícia é garantia constitucional e não serve apenas para os filhos e sim também para ex-maridos ou companheiros ou ex- esposas ou companheiras... Vocês conhecem seus direitos no tocante a uma Pensão Alimentícia... Ademais, quando o assunto é pensão alimentícia em uma guarda compartilhada essa será fornecida por quem visita o menor, ou seja, caso a guarda da criança esteja com o pai e a mãe visite quem paga é a mãe

Quem tem direito à pensão: Geralmente fixada em favor de filho menor de 18 anos , ou se maior de idade até os 24 anos, caso esteja cursando pré-vestibular, ensino técnico ou faculdade e não tiver condições... A pensão alimentícia se encontra prevista no Código Civil e se caracteriza como prestações mensais em dinheiro, destinada a suprir os custos com as necessidades básicas de subsistência, servindo para auxiliar... É possível alterar o valor da pensão? Sim, ela pode ser alterada para um valor maior ou menor, dependendo da alteração na renda do alimentante e das necessidades do alimentado

O caso mais comum de pensão alimentícia é aquela cedida por um ex-companheiro à pessoa responsável pela guarda de um filho menor de idade... É importante avaliar cada caso específico e contatar um advogado para, se necessário, dar entrada com um pedido de pensão alimentícia... Assim, a pensão serve para ajudar com os gastos para sustentar a criança ou adolescente. Porém, ela também pode ser pedida por pais a seus filhos, por ex-cônjuges entre si, e até mesmo entre irmãos

Porém, há aquele que detém a guarda do menor e em virtude disso, recebe do ex-cônjuge, ou deveria receber, uma “ajuda de custo”, a conhecida pensão alimentícia... Agora aquela questão que sempre vemos: “ Somos separados e ele (a) não ajuda em nada com os gastos do (a) menor, tenho direito a receber pensão alimentícia? "... Não obstante, deve-se frisar que, aquele que paga a pensão não tem a obrigação de sozinho custear todos gastos do menor, já que, para gerá-lo foram necessárias duas pessoas, nada mais justo que agora

A pensão alimentícia será devida ao filho menor (aquele com idade inferior a 18 anos) ou maior absolutamente incapaz (que não é apto para praticar os atos da vida civil). 2) NA GUARDA COMPARTILHADA TEM... 1) QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É DEVIDA AO FILHO... da pensão alimentícia para sustento. 7) QUANDO O PAI TEM FILHOS DE MÃES DIFERENTES, COMO É FEITO O CÁLCULO PARA O PAGAMENTO DA PENSÃO

Em primeiro grau, o pedido de pensão alimentícia foi julgado improcedente, ao argumento de que, como o pai foi condenado criminalmente e está preso, não teria possibilidade de pagar os alimentos... Finalidade social Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do caso, a pensão alimentícia é um direito social previsto na Constituição de 1988, intimamente ligado à concretização do princípio... No processo, foi alegado que o pai não contribui para o sustento da criança e a mãe, mesmo trabalhando como diarista, não tem recursos para arcar sozinha com a subsistência do menor, necessitando da ajuda

Assim, visando à preservação e garantia dos DIREITOS FUNDAMENTAIS da criança e do adolescente, a responsabilidade de arcar com a pensão alimentícia pode ser transferida aos avós.⁣ ⁣... A obrigação de prover o sustento de filho menor é, primordialmente, de ambos os genitores, isto é, do pai e da mãe, devendo cada qual concorrer na medida da própria disponibilidade. ⁣ ⁣... Ressalta-se que a responsabilização dos avós é excepcional e somente se justifica quando nenhum dos genitores possui condições de atender o sustento do filho menor e os avós possuem condições de prestar

Em regra geral, o filho menor de 18 anos, ou o maior, até que finalize seus estudos universitários. Qual o valor? Não existe um valor pré-definido em lei... A pensão alimentícia é calculada de acordo com a necessidade de quem recebe e a possibilidade de quem paga. Se o pai não pagar... Posso pedir pensão antes do filho nascer? Sim. A mãe tem direito a pensão durante o período gestacional para cobrir as despesas da gravidez (chamado de Alimentos Gravídicos)

Trata-se de ação revisional de alimentos ajuizada pelo pai em face de seu filho menor, cujos pedidos foram julgados improcedentes... Habitualidade As verbas que são habituais integram a base de cálculo da pensão alimentícia , inclusive horas extras, se habituais... Caro Leitor, Aumentaram os questionamentos sobre pensão alimentícia com a pandemia de COVID-19, sobretudo a base de cálculo, revisão e exoneração