Ação Anulatória de Título de Dívida Ativa em Notícias

Para a execução da dívida tributária, deve o Fisco: a) inscrever, no livro próprio, a dívida do contribuinte inadimplente (Lei n. 6.830 /80, art. 2.º , 3.º ); b) extrair certidão de dívida ativa (título... anulatória; a decisão judicial passada em julgado; a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas na lei... da dívida pública resgatáveis, selo ou papel selado ou estampilha)]

de substituição e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em dívida ativa do Instituto Nacional do Seguro Social e da União, por ela administradas; II – certidão conjunta... emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados... ativa da União emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Todavia, vale lembrar que, a certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, estava válida na ocasião da lavratura de escritura... As recentes Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 173-6 e nº 394-1, do Supremo Tribunal Federal, dispensaram a apresentação de certidões negativas de débitos como condição para ingresso de títulos... Nobuko e os filhos propuseram a referida ação de adjudicação compulsória, e obtiveram sucesso; assim, foram-lhes adjudicados os direitos de cessionários e o domínio sobre o imóvel, de modo que existem

Afinal, a legitimidade ativa da ação é deferida ao cidadão... B) Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores, Erasmo teria legitimidade ativa para ajuizar a ação popular na seção judiciária de Z... Gabarito comentado: A ação referida no parecer, consoante jurisprudência assente, é a Ação Direta de Inconstitucionalidade

I - RELATÓRIO FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP ajuizou, perante o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, ação anulatória de convenção coletiva em face de SINDICATO DA MICRO... Regularmente citado, o primeiro reclamado apresenta defesa argüindo a inépcia da petição inicial, por não entender possível a anulação dos atos do Ministério do Trabalho e Emprego pela via da ação anulatória... Ainda em sede de preliminar, aduz carecer o demandante de interesse de agir e legitimidade ativa, pela escolha inadequada da via judicial

O terceiro não interessado pode pagar a dívida mesmo contra a vontade do devedor. II. O terceiro pode pagar a dívida, mas não consignar em pagamento. III... Ato extrajudicial do devedor de inequívoco reconhecimento da dívida interrompe a prescrição. IV... A citação por edital não é possível nas ações de estado, naquelas em que se discuta direito indisponível ou ainda na ação de procedimento especial monitório. II

Dívida ativa da União de natureza tributária e não-tributária. 6. Crédito público. Conceito. Dívida pública: conceito. 6. O Sistema Tributário Nacional... Dívida ativa. Certidões e Cadastro. DIREITO AMBIENTAL 1. Direito Ambiental. Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. 2. O Direito Ambiental como Direito Econômico... Ação de repetição de indébito. Anulatória de débito fiscal. Ação declaratória. Ação de consignação em pagamento. 16. Administração Tributária. Procedimento Fiscal