Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra a Fazenda Pública em Notícias

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Utilização Indevida de Imagem. Contrato de Autorização de Uso de Imagem Vencido. Dever de Indenizar. Razoabilidade... exagerado a ponto de enriquecer o ofendido, nem inexpressivo a não atingir a sua função reparatória. 3 – Nas ações em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários advocatícios deverão ser fixados... morais e materiais, por ter utilizado sua imagem além do prazo estabelecido (um ano) em contrato para o concurso de agente da Polícia Civil

Sentença proferida pelo juiz Marcelo Andrade Campos Silva, em processo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos de Campo Grande, julgou procedente a ação de danos morais interposta por A.M.J... Por fim, pediu a condenação do Estado e da Agesul ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais... Afirma que sofreu danos morais, em razão da dor pela perda do ente querido, além de danos materiais, visto que na época tinha apenas 12 anos e era dependente economicamente do seu genitor

Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Utilização Indevida de Imagem. Contrato de Autorização de Uso de Imagem Vencido. Dever de Indenizar. Razoabilidade... exagerado a ponto de enriquecer o ofendido, nem inexpressivo a não atingir a sua função reparatória. 3 - Nas ações em que a Fazenda Pública for vencida, os honorários advocatícios deverão ser fixados... morais e materiais, por ter utilizado sua imagem além do prazo estabelecido (um ano) em contrato para o concurso de agente da Polícia Civil

condenou a concessionária e, subsidiariamente, a Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos materiais e morais... De acordo com o processo, algumas pessoas ajuizaram ação de indenização por danos materiais e morais contra uma concessionária e a Fazenda Pública de São Paulo, argumentando que foram vítimas de roubo... é dever do Estado", concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso da concessionária e afastar a condenação contra ela e a Fazenda Pública

O estado da Bahia está obrigado a pagar pensão mensal a um homem vítima de bala perdida, até que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 2001, seja julgada... O estado da Bahia defendeu que seria proibida a concessão de liminar que importe no pagamento de valores pela fazenda pública antes do trânsito em julgado de condenação... Pargendler considerou que o desembolso da quantia arbitrada pelo juízo de primeiro grau não representa grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

O estado da Bahia está obrigado a pagar pensão mensal a um homem vítima de bala perdida, até que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 2001, seja julgada... O estado da Bahia defendeu que seria proibida a concessão de liminar que importe no pagamento de valores pela fazenda pública antes do trânsito em julgado de condenação... Pargendler considerou que o desembolso da quantia arbitrada pelo juízo de primeiro grau não representa grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

O estado da Bahia está obrigado a pagar pensão mensal a um homem vítima de bala perdida, até que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 2001, seja julgada... O estado da Bahia defendeu que seria proibida a concessão de liminar que importe no pagamento de valores pela fazenda pública antes do trânsito em julgado de condenação... Pargendler considerou que o desembolso da quantia arbitrada pelo juízo de primeiro grau não representa grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

O estado da Bahia está obrigado a pagar pensão mensal a um homem vítima de bala perdida, até que a ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em 2001, seja julgada... O estado da Bahia defendeu que seria proibida a concessão de liminar que importe no pagamento de valores pela fazenda pública antes do trânsito em julgado de condenação... Pargendler considerou que o desembolso da quantia arbitrada pelo juízo de primeiro grau não representa grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas

A juíza Ana Paula Feitosa Oliveira, respondendo pela 10ª Vara da Fazenda Pública do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Estado do Ceará a pagar indenização moral de R$ 50 mil para mãe de preso que foi morto... Por isso, ela ajuizou ação (nº 0154101-28.2015.8.06.0001 ) na Justiça pleiteando reparação por danos morais e materiais... A magistrada ainda determinou o pagamento de indenização por danos materiais, referentes a uma pensão mensal no valor de 1/3 do salário mínimo devida aos herdeiros do falecido, encerrando-se tal obrigação

O juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais movida por José Marcos Santos Barbosa... contra a Fazenda do Estado... "A prova oral produzida foi insuficiente para esclarecer se houve excesso na ação policial que culminou no ferimento por arma de fogo suportado pelo requerente, afirmou Cunha Filho em sua decisão