Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais Contra a Fazenda Pública em Notícias

JOSÉ CARLOS BASSO propôs Ação de Indenização por danos morais e materiais em face do OFICIAL DO 47º CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DA CAPITAL... Mais recentemente, assim decidiu referentemente à matéria: “INDENIZAÇÃO - Fazenda Pública �- Responsabilidade civil - Dano resultante de atividade notarial Atividade pública delegada Responsabilidade objetiva... Logo, a Fazenda Pública deve figurar no polo passivo da demanda e não o oficial do cartório

A ação de indenização corre na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho... de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em decorrência de erro médico feito numa paciente... da seguradora, por haver no contrato previsão de coberturas por danos corporais, morais e materiais decorrentes de ações e omissões do médico no exercício de sua profissão

Com este entendimento, a Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, dos Juizados Especiais Cíveis (JECs), manteve sentença que condenou o estado do Rio Grande do Sul a pagar danos morais e materiais a... Miglioranza, do Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto da Comarca de Santo Ângelo... Além do prejuízo material, a julgadora reconheceu dano moral, já que os fatos narrados na inicial ‘‘fugiram da normalidade do cotidiano, produzindo desequilíbrio no bem-estar do demandante’’, pois este

Em julho de 2017, o escritório ingressou com Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Danos Morais, em face do município de Três Passos/RS, em virtude da retirada de cascalho da propriedade da Autora... por danos morais e materiais pela retirada de cascalho de sua propriedade por parte do município demandado, no ano de 2016, sem sua autorização... Assim sendo, concluindo que o conjunto probatório ampara, parcialmente, a pretensão da Autora, a magistrada condenou o Município de Três Passos, ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados

Interessante julgado sobre cabimento de indenização por dano moral por protesto indevido de imposto caracterizando-se dano moral in re ipsa a favor da pessoa jurídica e a desfavor à Fazenda Pública... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONSTRANGIMENTO PREVISÍVEL DÉBITO QUITADO. INDENIZAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. (...) 2

A reparação por danos morais foi fixada em R$ 30 mil e a por danos materiais mantida em R$ 40 mil... O valor total da indenização por danos morais foi menor do que o pleiteado pela autora da ação, pois foi reconhecida culpa concorrente devido ao fato de a moradora ter assumido o risco de instalar residência... A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve condenação, proferida pela Vara da Fazenda Pública do Guarujá, que condenou a Prefeitura a indenizar moradora pela destruição

Ao julgar o recurso, o relator, ministro Herman Benjamin, seguiu o entendimento de que, “em se tratando de pretensão de reparação de danos morais ou materiais dirigida contra a fazenda pública, o termo... Prazo No recurso especial dirigido ao STJ, a Funasa alegou a prescrição da ação, pois o prazo prescricional seria contado a partir da data do fato gerador do dano moral... “Embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da

Município em que pediu indenização por danos morais e materiais... com medicamentos, e em R$ 5 mil a título de indenização por danos morais... Dessa forma, o Município foi condenado, na sentença homologada pela juíza do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vitória, a indenizar o requerente em R$ 368,77, pelos gastos comprovados

Também alegou a ausência de comprovação dos danos morais e materiais... A autora da ação será indenizada por danos morais e materiais fixados em R$ 8 mil, a serem pagos solidariamente pelo município e pelo proprietário do imóvel... A juíza Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres, titular da Vara da Fazenda Pública, Executivo Fiscal, Acidentes de Trabalho e Registros Públicos da comarca de Itajaí, verificou ao longo do processo que, de

Ao julgar o recurso, o relator, ministro Herman Benjamin, seguiu o entendimento de que, “em se tratando de pretensão de reparação de danos morais ou materiais dirigida contra a fazenda pública, o termo... Prazo No recurso especial dirigido ao STJ, a Funasa alegou a prescrição da ação, pois o prazo prescricional seria contado a partir da data do fato gerador do dano moral... “Embora o recorrido certamente soubesse que havia sido exposto ao DDT durante os anos em que trabalhou em campanhas de saúde pública, as instâncias ordinárias consideraram que o dano moral decorreu da