Ação de Obrigação de Fazer C/c Anulatória em Notícias

Ramo do Direito DIREITO CIVIL Tema Obrigação de não fazer. Lei n. 9.870 /1999. Mensalidades Escolares. Distinção entre alunos do mesmo curso. Impossibilidade. Cobrança de valores adicionais... anulatória, esta recebida como embargos à execução sem efeito suspensivo... Necessidade de prévia invalidação da assembleia para o manejo da ação responsabilizatória

o ajuizamento de ação anulatória no prazo legal, e proferida sentença reconhecendo o vício (art. 177 , CC ). 2 – A Lei 11.441 /07 permite o divórcio consensual sem filhos menores através de escritura... Sobre a possibilidade de execução em divórcios realizados em cartórios, a magistrada entende que é necessária para fazer valer o acordo... Divórcio realizado em cartório pode fixar pensão alimentícia e, inclusive, resultar em ação de execução de prisão em caso de descumprimento

anulatória... a esse fim, quais rubricas sobre tal quantia deve a instituição financeira fazer incidir... Já a desconstituição do ato não poderia ser realizada nos autos da execução, sendo necessário, para tanto, segundo o entendimento consolidado desta Corte Superior, o ajuizamento de ação anulatória

A empresa entrou com ação anulatória, com pedido de posse e de compensação por danos morais contra o dono do imóvel, que o vendeu para a emissora dez dias antes de acabar o prazo de preferência (preempção... “Impõe-se a obrigação legal de averbar o contrato de locação para possibilitar a geração de efeito erga omnes (vinculante) no tocante à intenção do locatário de fazer valer seu direito de preferência e... “Em caso de inobservância de tal regramento pelo locador, poderá o locatário fazer jus a indenização caso comprove que tinha condições de comprar o bem nas mesmas condições que o adquirente”, explicou

A empresa entrou com ação anulatória, com pedido de posse e de compensação por danos morais contra o dono do imóvel, que o vendeu para a emissora dez dias antes de acabar o prazo de preferência (preempção... “Impõe-se a obrigação legal de averbar o contrato de locação para possibilitar a geração de efeito erga omnes (vinculante) no tocante à intenção do locatário de fazer valer seu direito de preferência e... “Em caso de inobservância de tal regramento pelo locador, poderá o locatário fazer jus a indenização caso comprove que tinha condições de comprar o bem nas mesmas condições que o adquirente”, explicou

anulatória (devidamente representadas), homologou o pedido de desistência do Recurso Especial interposto pelo primeiro réu, bem como reconheceu a renúncia ao direito em que fundada a demanda proposta... DESTAQUE O segurado que agir de má-fé ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio está sujeito à perda da garantia... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO MARCÁRIO Tema Ação rescisória. Ação de nulidade de registro de marca e ação indenizatória. Ofensa à coisa julgada. Inexistência

A empresa entrou com ação anulatória, com pedido de posse e de compensação por danos morais contra o dono do imóvel, que o vendeu para a emissora dez dias antes de acabar o prazo de preferência (preempção... “Impõe-se a obrigação legal de averbar o contrato de locação para possibilitar a geração de efeito erga omnes (vinculante) no tocante à intenção do locatário de fazer valer seu direito de preferência e... “Em caso de inobservância de tal regramento pelo locador, poderá o locatário fazer jus a indenização caso comprove que tinha condições de comprar o bem nas mesmas condições que o adquirente”, explicou

A ação anulatória foi ajuizada na 78ª Vara do Trabalho pela mãe do sócio executado, senhora de 86 anos, sob a alegação de não ter sido cientificada da realização do leilão no qual foi arrematada a casa... A autora invocou ainda, em seu favor, os direitos que lhe são assegurados pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003), entre esses o direito a uma moradia digna, alegando fazer jus à proteção especial por... processo legal, ao direito à satisfação do crédito trabalhista, à credibilidade e respeitabilidade das decisões judiciais; enquanto que o outro impõe ao Estado, à sociedade e aos familiares do idoso a obrigação

A ação anulatória foi ajuizada na 78ª Vara do Trabalho pela mãe do sócio executado, senhora de 86 anos, sob a alegação de não ter sido cientificada da realização do leilão no qual foi arrematada a casa... A autora invocou ainda, em seu favor, os direitos que lhe são assegurados pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741 /2003), entre esses o direito a uma moradia digna, alegando fazer jus à proteção especial por... processo legal, ao direito à satisfação do crédito trabalhista, à credibilidade e respeitabilidade das decisões judiciais; enquanto que o outro impõe ao Estado, à sociedade e aos familiares do idoso a obrigação

Em razão dessas constatações, a assessoria jurídica do sindicato (Cassel & Ruzzarin Advogados) elaborou ação anulatória do ato da Corte de Contas, que será ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal... Além disso, promove grave de violação ao princípio da legalidade, pois “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (artigo 5º , II , Constituição ), invertendo... O procedimento fere a autonomia da vontade e transforma em obrigação o que era faculdade