Ação de Restituição de Bens Móveis em Notícias

Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam... do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato do adquirente, bem como a condenação da incorporadora na restituição do equivalente a 90% dos valores pagos em Contrato + 100% dos valores indevidamente... Paulo, além de condenar a UNIPROPERTIES na restituição à vista de 90% (noventa por cento) dos valores pagos em Contrato, mais a restituição integral dos valores pagos indevidamente a título de suposta

Ao final, destacou que os bens não se limitam aos informados na ação... Outros bens móveis e imóveis não foram partilhados porque a mulher não conseguiu provar que foram adquiridos durante a união estável que, segundo os autos, começou em 2008... O juiz Adenito Francisco Mariano Júnior afirmou que restou comprovado que eles conviveram maritalmente, devendo os bens móveis e imóveis serem partilhados, vez que o “esforço comum não decorre somente

Sentença proferida pela 12ª Vara Cível de Campo Grande julgou parcialmente procedente a ação movida por cliente contra loja de móveis e decorações, declarando rescindido o contrato de compra e venda de... um sofá, bem como condenar a ré a devolver as parcelas já pagas... Narra a autora da ação que adquiriu da ré um sofá no valor de R$ 779,90, sendo o pagamento realizado por meio de cartão de crédito, parcelado em 10 vezes

adquirentes, bem como a condenação da incorporadora na restituição de parte considerável dos valores pagos... Marcia Tessitore, em sentença datada de 04 de abril de 2018, JULGOU PROCEDENTE a ação para rescindir o Contrato por ato dos compradores e condenou a incorporadora na restituição à vista de 90% (noventa... Resta, portanto, apenas definir o percentual de restituição

No entanto, para o ministro, o caso em análise amplia o debate, pois trata da possibilidade de aquisição da propriedade de bem móvel por usucapião extraordinária e sua incidência sobre bem objeto de furto... Inconformado, o terceiro adquirente ingressou com ação de reintegração de posse... "Nos termos do artigo 1.261, aquele que exercer a posse de bem móvel, ininterrupta e incontestadamente, por cinco anos, adquire a propriedade originária, fazendo sanar todo e qualquer vício anterior"

No entanto, para o ministro, o caso em análise amplia o debate, pois trata da possibilidade de aquisição da propriedade de bem móvel por usucapião extraordinária e sua incidência sobre bem objeto de furto... “Nos termos do artigo 1.261, aquele que exercer a posse de bem móvel, ininterrupta e incontestadamente, por cinco anos, adquire a propriedade originária, fazendo sanar todo e qualquer vício anterior”... ==>> Escritórios de advocacia duplicam lucros com cálculos previdenciários acompanhando nova tendência do mercado jurídico. ==>> Como entrar com pedido de restituição de cobrança indevida de ICMS na conta

de reintegração de posse de bem móvel... Para o magistrado, nas ações de reintegração de posse de bem móvel, não é necessária a quitação integral do contrato... Com a apreensão dele, Divina recorreu, sob alegação de que havia quitado as parcelas cujo atraso do pagamento provocadara o ajuizamento da ação

móveis (regulamentada pelo Decreto Lei nº 911 /69) e imóveis (Lei nº 9.514 /97)... No caso, conforme entendimento do STJ, qual deverá ser a extensão (integral ou com abatimento) de restituição perseguida... jurisprudência que passou a não mais aceitar a teoria do adimplemento substancial, não em todas as situações, mas ao menos de maneira expressa naqueles negócios a envolver a alienação fiduciária de bens

e móveis da Capital... vício do produto não for sanado no prazo de 30 dias pelo fornecedor, o consumidor tem o direito a optar pela substituição ou por outro produto da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição... Em relação ao dano sofrido pelo consumidor, o magistrado destacou que “é incontroversa a existência de vício no aparelho celular, assim como o transcurso de mais de 30 dias sem a devolução do bem efetivamente

Também não estão incluídos na aba “ficha de declaração” os ganhos com bens imóveis, bens móveis, moeda estrangeira e ganhos em operações comum/Day Trade (como ações, ouro e fundos de investimento imobiliário... Devem ser declarados imóveis, veículos, embarcações e aeronaves, bens móveis com valor maior do que R$ 5 mil (como joias), saldos de conta-corrente, poupança e demais aplicações financeiras que tenham... Caso você tenha valores de restituição a receber, é possível fazer isso