Embargos a Execução Impenhorabilidade dos Bens em Notícias

Ao apreciar o recurso, o relator observou que os embargos à execução haviam sido apresentados pelo devedor antes da arrematação do imóvel e que a impenhorabilidade do bem de família, por ser questão de... “ Consoante o entendimento prevalecente na doutrina e na jurisprudência, a impenhorabilidade do bem de família constitui matéria de ordem pública e pode ser arguida a qualquer tempo, até se exaurir a execução... Mas as alegações do devedor não chegaram a ser apreciadas pelo juízo da 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, responsável pela execução do crédito trabalhista, que não conheceu dos embargos à execução

Em primeiro grau, o juízo julgou procedentes os embargos à execução e determinou a desconstituição da penhora... Impenhorabilidade é benefício irrenunciável Paulo de Tarso Sanseverino lembrou que a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma... Para o tribunal estadual, ao dar o bem em garantia de cédula de crédito bancário, o devedor renunciou à impenhorabilidade, decisão que não encontraria impedimento na legislação

17 de setembro de 2015, 6h43 Tentativas de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família... Porém, uma investigação mais aprofundada tirou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Roque (SP), responsável pela execução, ele teria repassado bens e cotas de outras empresas para o nome da mulher e renunciado a bens da herança deixada pelo

Em primeiro grau, o juízo julgou procedentes os embargos à execução e determinou a desconstituição da penhora... Impenhorabilidade é benefício irrenunciável Paulo de Tarso Sanseverino lembrou que a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma... Para o tribunal estadual, ao dar o bem em garantia de cédula de crédito bancário, o devedor renunciou à impenhorabilidade, decisão que não encontraria impedimento na legislação

O relator observou que o bem penhorado em questão é utilizado como instrumento de trabalho pelo executado, razão pela qual é de rigor o levantamento da penhora... A 21ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP declarou a impenhorabilidade de veículo em razão da sua essencialidade para a atividade profissional dos devedores, que são vendedores de ovos e vassouras... Diante disso, o colegiado, seguindo o voto relator, deram provimento ao recurso declararam a impenhorabilidade do veículo, uma vez que é essencial para a atividade profissional do devedor

Em primeiro grau, o juízo julgou procedentes os embargos à execução e determinou a desconstituição da penhora... Impenhorabilidade é benefício irrenunciável Paulo de Tarso Sanseverino lembrou que a impenhorabilidade do bem de família decorre dos direitos fundamentais à dignidade da pessoa humana e à moradia, de forma... Para o tribunal estadual, ao dar o bem em garantia de cédula de crédito bancário, o devedor renunciou à impenhorabilidade, decisão que não encontraria impedimento na legislação

à execução opostos pelo Estado na origem, a despeito de qualquer segurança do juízo... Divinópolis obteve medida liminar no pedido de correição parcial n.º 1.0000.18.122751-3/000 para suspender ordem de seqüestro de valores nas contas do Estado de Minas Gerais e determinar o processamento de embargos... da sentença observa as peculiaridades dos créditos exigíveis da Fazenda Pública, não podendo ser subvertido o procedimento legalmente, e mesmo constitucionalmente, tipificado na execução de honorários

Tentativas de fraude à execução afastam a impenhorabilidade do bem de família... Porém, uma investigação mais aprofundada tirou a residência da proteção legal assegurada pela Lei 8.009 /90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família... Segundo o juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Roque (SP), responsável pela execução, ele teria repassado bens e cotas de outras empresas para o nome da mulher e renunciado a bens da herança deixada pelo

O executado ajuizou embargos à execução, com a alegação de que a penhora configuraria excesso de garantia, uma vez que o valor do patrimônio seria superior ao da dívida... Novo argumento Os embargos foram rejeitados em primeira instância... Afinal, o devedor responde por suas dívidas com todos os seus bens, e por isso consubstancia exceção a oposição da impenhorabilidade do bem de família, devendo ser considerada fato impeditivo do direito

No incidente, recebido como embargos à execução pelo juízo de primeira instância, os agravantes pleiteavam a liberação da penhora feita sobre o imóvel onde moram, alegando que se trata do chamado “bem... Isso propicia a alegação da impossibilidade de penhora, em incidente à execução, até o final do processo executório, e não apenas em embargos à execução, lecionou o relator... Prevaleceu, no julgamento da Câmara, o argumento dos agravantes, de que a impenhorabilidade do bem de família decorre de norma de ordem pública, o que afasta a intempestividade da medida