Ação de Restituição de Bens Móveis em Notícias

O Superior Tribunal de Justiça definiu que a transmissão oficial do bem doado ocorre com a transcrição no Registro de Imóveis (se bem imóvel) ou a entrega da coisa e o registro administrativo (bens móveis... Esse tema é causa de muitas ações judiciais de contestação dos créditos tributários... Quando uma pessoa recebe um bem (móvel ou imóvel) por doação ou herança, precisa declarar o recebimento ao Fisco e pagar ao estado o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD)

Máquinas e outros bens móveis foram apreendidos no curso da ação para satisfazer a dívida... a ele causados, até que se opere a devida restituição... Mero detentor A relatora destacou que o depositário judicial é mero detentor dos bens, e está sujeito a penalidades por não cumprir com a função

civil pública.Na ação, o MPF pede a condenação da OI à restituição em dobro das importâncias indevidamente pagas pelos usuários e ao pagamento de danos morais individuais, bem como a condenação ao pagamento... O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro (MPF/RJ) moveu ação civil pública contra a OI Móvel e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) por irregularidades relacionadas à cobrança indevida... A ação é de abrangência nacional e o objetivo é demonstrar a ilegalidade na contabilização do tráfego de dados móveis que excediam a franquia mensal de planos de acesso à internet da OI em virtude da utilização

Máquinas e outros bens móveis foram apreendidos no curso da ação para satisfazer a dívida... a ele causados, até que se opere a devida restituição... Mero detentor A relatora destacou que o depositário judicial é mero detentor dos bens, e está sujeito a penalidades por não cumprir com a função

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO... AÇÃO DE RESILIÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . RETENÇÃO, PELO VENDEDOR, DE PERCENTUAL DA QUANTIA INVESTIDA... VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM. DESNECESSIDADE. 1

e por sequestro de bens móveis e imóveis não é suficiente para cobrir o montante desviado, de mais de R$ 10 milhões — em valores de 2013... O ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido de restituição de fiança paga por um empresário acusado de desvios de recursos públicos em Pernambuco... O relator lembrou que, ao buscar os bens, o juízo encontrou apenas dois veículos em nome do empresário. Os demais bens estão em nome de "laranjas"

Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias... Assim, não haveria impedimento à resolução do ajuste, com a restituição de 90% dos valores pagos pelo comprador... Nancy Andrighi, no ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: o regime geral do Código Civil , que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis

Os magistrados também devem realizar busca ativa e restituição do bem apreendido à vítima, quando cabível e na medida das possibilidades... As sentenças de decretação da perda dos bens móveis e imóveis devem identificar se os ativos foram apreendidos em crimes relacionados a atividades criminosas de milicianos ou ao tráfico de drogas... A norma cria instrumentos legais que garantem maior eficiência ao andamento processual, além de padronizar e integrar ações para agilizar a conversão de bens apreendidos em recursos financeiros para aplicação

Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias... Assim, não haveria impedimento à resolução do ajuste, com a restituição de 90% dos valores pagos pelo comprador... Nancy Andrighi, no ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: o regime geral do Código Civil , que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis

Em ação de rescisão de contrato particular de compra e venda de imóvel, não é possível exigir do comprador que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para receber de volta as quantias... Assim, não haveria impedimento à resolução do ajuste, com a restituição de 90% dos valores pagos pelo comprador... Nancy Andrighi, no ordenamento jurídico brasileiro, coexiste um duplo regime jurídico da propriedade fiduciária: o regime geral do Código Civil , que disciplina a propriedade fiduciária sobre coisas móveis