A Administração Pública Pode Rever Seus Atos a Qualquer Tempo em Notícias

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  • Estado tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente

    Notícias06/10/2017Consultor Jurídico
    Fachin também destacou que a administração pública tem cinco anos para anular atos que gerem benefícios a pessoas, como determinado pela Lei 9.784 /1999... A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica... Há uma grande pressão em rever pensões e cortar gastos. Isso pode ser feito, desde que seguindo as regras constitucionais e legais”, disse Vianna. Clique aqui para ler a decisão de Edson Fachin
  • Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

    Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta
  • Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

    Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta
  • Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

    Notícias02/06/2016Âmbito Jurídico
    Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta
  • Estado tem cinco anos para aplicar pena de perdimento a mercadorias e veículos

    Notícias11/02/2015Consultor Jurídico
    A Administração Pública tem cinco anos para aplicar pena de perdimento a proprietário de mercadorias e veículos... No STJ, a União defendeu que, uma vez reconhecida a ilegalidade da importação, não se poderia falar em decadência do direito da administração de rever os seus atos... Nas alegações, o proprietário sustentou seu direito líquido e certo de reaver o automóvel, pois já teria ocorrido a decadência da possibilidade de a administração pública aplicar a pena de perdimento
  • TRT-3ª - Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

    Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta
  • Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

    Notícias02/06/2016Portal Nacional do Direito do Trabalho
    Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta
  • Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

    Notícias04/06/2016Correio Forense
    Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... “Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta
  • Ocupante de cargo comissionado não tem direito a aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS

    Notícias02/06/2016COAD
    Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta
  • TCU não tem competência para rever decisão

    Notícias27/04/2009OAB - Seccional Maranhão
    “A ponderação dos valores em conflito - o interesse da Administração Pública, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do caráter alimentar que tipifica o valor das pensões e dos estipêndios... O Tribunal de Contas da União não tem competência para rever decisão judicial transitada em julgado... Ainda que não prevaleça uma jurisprudência acerca do direito, somente o Judiciário pode decidir a respeito
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