Estado tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente
Fachin também destacou que a administração pública tem cinco anos para anular atos que gerem benefícios a pessoas, como determinado pela Lei 9.784 /1999... A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica... Há uma grande pressão em rever pensões e cortar gastos. Isso pode ser feito, desde que seguindo as regras constitucionais e legais”, disse Vianna. Clique aqui para ler a decisão de Edson Fachin