A Administração Pública Pode Rever Seus Atos a Qualquer Tempo em Notícias

Fachin também destacou que a administração pública tem cinco anos para anular atos que gerem benefícios a pessoas, como determinado pela Lei 9.784 /1999... A administração pública tem cinco anos para anular pensão por morte concedida ilegalmente. Depois disso, nada pode fazer, em respeito ao princípio da segurança jurídica... Há uma grande pressão em rever pensões e cortar gastos. Isso pode ser feito, desde que seguindo as regras constitucionais e legais”, disse Vianna. Clique aqui para ler a decisão de Edson Fachin

Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta

Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta

Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta

A Administração Pública tem cinco anos para aplicar pena de perdimento a proprietário de mercadorias e veículos... No STJ, a União defendeu que, uma vez reconhecida a ilegalidade da importação, não se poderia falar em decadência do direito da administração de rever os seus atos... Nas alegações, o proprietário sustentou seu direito líquido e certo de reaver o automóvel, pois já teria ocorrido a decadência da possibilidade de a administração pública aplicar a pena de perdimento

Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta

Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta

Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... “Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta

Isto porque a Administração Pública tem o poder dever de rever os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quanto inconvenientes ou inoportunos... "Exercendo a autora cargo em comissão, não se pode olvidar que a contratação possui caráter especial, sendo condição do contrato a possibilidade de dispensa sem necessidade de motivação pela Administração Pública... Na sentença, ele observou que a ré é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Pública Indireta

“A ponderação dos valores em conflito - o interesse da Administração Pública, de um lado, e a necessidade social de preservar a integridade do caráter alimentar que tipifica o valor das pensões e dos estipêndios... O Tribunal de Contas da União não tem competência para rever decisão judicial transitada em julgado... Ainda que não prevaleça uma jurisprudência acerca do direito, somente o Judiciário pode decidir a respeito