Agravo de Instrumento Icms em Notícias

Agravo de Instrumento nº 0602621-91.2012.8.12.0000... Por unanimidade os desembargadores da 3ª Câmara Cível negaram provimento ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul contra a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execução... apelado nega fazer parte da empresa, afirmando que não há no processo administrativo provas da existência dessa sociedade e, mesmo assim, todo o débito referente ao total das supostas diferenças do ICMS

Nesse sentido, foram os julgamentos dos Agravos Regimentais nos Recursos Extraordinários 570.016[4] e 606.127[5]... Evidencia-se, portanto, que o arcabouço constitucional delineado na exordial foi alterado pelo legislador constituinte de reforma, restando inviável proceder ao confronto de instrumentos normativos estaduais... Decisão: Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luiz Fux, Presidente

No agravo de instrumento, o estado sustenta que o não reconhecimento do crédito a ser transferido decorre do fato de o contribuinte, autor do Mandado de Segurança, não ter saldo credor suficiente para... "Ainda sem vinculação definitiva à tese — cuja adoção aparentemente excepciona a não cumulatividade do ICMS, na medida em que o débito de ICMS inscrito em dívida ativa é, por óbvio, resultado negativo... A existência de débito de ICMS inscrito em dívida ativa não impede a transferência dos créditos provenientes de operações de exportação, mas impõe que tais valores sejam compensados com os créditos existentes

A decisão foi unânime, na sessão desta quarta-feira (5), no Agravo de Instrumento nº 4002119-19.2016.8.04.0000 , de acordo com o voto da relatora, desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura... de Justiça do Amazonas (TJAM) negaram recurso em que o Estado pretendia suspender liminar concedida em 1º grau, a qual determinou o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS... No 1º grau, a empresa ajuizou Mandado de Segurança para discutir a incidência do ICMS sobre demanda reservada de potência, ainda que o produto não venha a ser efetivamente consumido, conforme previsto

O desembargador solicitou ao juízo da 50ª vara Cível do Rio, que julgou a ação de danos morais e deu início à execução da sentença, o envio das informações necessárias para o julgamento do agravo de instrumento... TENHA ACESSO AO SEU MATERIAL que lhe ajudará a ingressar com o pedido judicial da Exclusão do ICMS sobre o Pis/Cofins... Os dois agravos serão julgados pelo colegiado da 12ª câmara Cível em data a ser definida

Segundo ela, a homologação seria uma decisão interlocutória e, como tal, poderia ser contestada por meio de agravo de instrumento ( artigo 356, parágrafo 5º, do CPC )... O colegiado, por unanimidade, manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que não admitiu agravo de instrumento por meio do qual a ex-sócia de um escritório de advocacia recorreu da homologação... Relatora do recurso especial, a ministra Nancy Andrighi apontou que "a interposição de agravo de instrumento contra sentença que homologa transação e extingue o processo com julgamento de mérito consiste

No agravo de instrumento, o Estado sustenta que o não reconhecimento do crédito a ser transferido decorre do fato de o contribuinte, autor do Mandado de Segurança, não ter saldo credor suficiente para... "Ainda sem vinculação definitiva à tese — cuja adoção aparentemente excepciona a não cumulatividade do ICMS, na medida em que o débito de ICMS inscrito em dívida ativa é, por óbvio, resultado negativo... Havendo saldo remanescente, o contribuinte tem o direito de transferir os créditos de ICMS provenientes de operações de exportação a outros contribuintes do mesmo Estado, sem qualquer vedação por parte

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança de diferencial da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras interestaduais... empresa gaúcha contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que reconheceu a validade de regras das Leis estaduais 8.820/1989 e 10.043/1993 que autorizam a cobrança antecipada do ICMS... Tese A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5290511-90.2016.8.09.0000 , Rel... O desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto, integrante da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, ao analisar recurso de agravo de instrumento, concedeu medida liminar para suspender os efeitos... ICMS. […] TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. DEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO

Nesse sentido: “O atual ICMS , pelo contrário, deve ser instrumento de extrafiscalidade, porquanto, a ter do artigo 155 , § 2º , III , da CF poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias... “Agravo Interno ‐ Apelação cível ‐ Ação declaratória com pedido de depósito judicial Serviço essencial de fornecimento de energia elétrica ‐ Legitimidade do contribuinte de fato para propor ações relativas... procedente o pedido e determinou a aplicação da alíquota genérica de 18%, acrescida do adicional relativo ao Fundo de Combate à Pobreza Inconformismo do Réu ‐ Reiteração dos mesmos argumentos em sede de agravo