Anulação de Termo de Ajustamento de Conduta em Notícias

(TRF-3) extinguiu os recursos de três municípios de Mato Grosso do Sul (MS) que pediam a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Federal (MPF/MS) e a Fundação... Decisão considera municípios de Sete Quedas, Naviraí e Tacuru como partes ilegítimas para questionar o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo MPF e Funai O Tribunal Regional Federal da 3ª Região... Todavia, não se pode concluir ser necessária a intervenção de terceiros na elaboração de Compromisso de Ajuste de Conduta e de respectivas portarias

da 3ª Região (TRF-3) extinguiu os recursos de três municípios de Mato Grosso do Sul (MS) que pediam a anulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público Federal (MPF... 16/7/2014 - Decisão considera municípios de Sete Quedas, Naviraí e Tacuru como partes ilegítimas para questionar o Termo de Ajustamento de Conduta celebrado pelo MPF e Funai O Tribunal Regional Federal... Todavia, não se pode concluir ser necessária a intervenção de terceiros na elaboração de Compromisso de Ajuste de Conduta e de respectivas portarias

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 8 de fevereiro, o Ministério Público do Maranhão propôs a anulação do concurso do Município de Presidente Vargas (a 157km de São Luís)... Caso os selecionados não preencham a necessidade do município, o prefeito deverá comunicar previamente o Ministério Público para alteração eventual do Termo de Ajustamento de Conduta... Presidente Vargas é termo judiciário da referida comarca

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a anulação da homologação de um termo de ajustamento de conduta (TAC), no qual o Ministério Público exigiu a doação de um microcomputador para uma agência

da comunidade indígena, em razão de termo de ajustamento de conduta firmado com os índios Krikati... Em recurso, a Eletronorte pediu ao TRF1 a anulação da multa alegando que já adotou providências para a realização do estudo de impacto ambiental e que já despendeu recursos para o desenvolvimento sustentável

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 8 de fevereiro, o Ministério Público do Maranhão propôs a anulação do concurso do Município de Presidente Vargas (a 157km de São Luís)... Caso os selecionados não preencham a necessidade do município, o prefeito deverá comunicar previamente o Ministério Público para alteração eventual do Termo de Ajustamento de Conduta... Presidente Vargas é termo judiciário da referida comarca

Obrigações que não foram cumpridas e que foram objeto de um TAC [Termo de Ajustamento de Conduta] assinado entre a prefeitura e o shopping, com o apoio da promotora Rita Tourinho, do Ministério Público... O secretário municipal de Urbanismo e Transporte, José Carlos Aleluia, manifestou nesta quarta-feira (7) posicionamento contrário à ação civil pública do Ministério Público estadual que pede a anulação... Não entendi o que motivou a promotora [Hortênsia Pinho], declarou Aleluia ao Bahia Notícias, em referência à autora da ação civil que pede a anulação da licença e, consequentemente, a suspensão das obras

de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura de Vargem Grande para a anulação do certame... constatadas na execução do concurso público realizado no município de Vargem Grande (a 176km de São Luís), no dia 3 de fevereiro de 2013, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou, em 8 de fevereiro, Termo

O Ministério Público do Estado do Ceará entrou com uma ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela antecipada, propondo a nulidade do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que permitiria... O termo versa sobre o direito das empresas signatárias em executar o projeto Loteamento Jardim Fortaleza, além de efetuar o depósito de R$ 500 mil, como medida compensatória, na conta do tesouro Municipal

No caso em questão, um promotor firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um cidadão que, dentre outras obrigações, comprometeu-se a recolher como compensação ambiental o valor de R$ 1 mil... Segundo a PGR, a decisão de não homologar o termo de conduta diz respeito à atividade-fim do órgão capixaba, não cabendo ao CNMP pronunciar-se sobre o acerto ou desacerto do ato praticado pelo conselho... Mas o CNMP embora considerasse que não lhe caberia interferir em ato referente à atividade-fim do Ministério Público do Espírito Santo ainda assim determinou a anulação do ato