Anulação de Termo de Ajustamento de Conduta em Notícias

Ajustamento de Conduta, eis que não houve anulação dos efeitos da coisa julgada (tendo em vista a homologação do arquivamento do inquérito civil) e o Superior Tribunal de Justiça firmou tese em Recurso... Devolução em dobro que se justifica pela comprovada má-fé da ré que, voluntariamente, descumpriu Termo de Ajustamento de Conduta que firmou com o M. P... Assim, foi devidamente preenchido o requisito para eficácia do Termo de Ajustamento de conduta, conforme Lei Estadual 734/1993, parágrafo único do artigo 112: "Art. 112

O Ministério Público Federal no Acre (MPF/AC) assinou com a Universidade Federal do Acre (Ufac) um termo de ajustamento de conduta (TAC) visando sanar, nos próximos concursos, problemas relativos à seleção... O que é um TAC O compromisso formalizado pelo termo de ajustamento de conduta, fundado na Lei da Ação Civil Pública , é um mecanismo pelo qual o Ministério Público Federal, extrajudicialmente, atua para... Após a expedição de uma recomendação por parte do MPF, que se referia à formação das bancas e recomendava a anulação de três delas, a Ufac apresentou informações complementares que demonstravam que os

A Justiça Federal indeferiu os pedidos formulados pela Educon (Sociedade Civil de Educação Continuada), os quais visavam, em síntese, à anulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre... A autora alega que a Unitins firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem a participação da Educon e que isso lhe teria causado graves danos emergentes e morais

A Justiça Federal indeferiu os pedidos formulados pela Educon (Sociedade Civil de Educação Continuada), os quais visavam, em síntese, à anulação do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado entre... A autora alega que a Unitins firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), sem a participação da Educon e que isso lhe teria causado graves danos emergentes e morais

O Ministério Público Estadual (MPE) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Vera para garantir a anulação do Edital de Concurso de Projetos nº 001/2009... O descumprimento das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta implicará em multa diária de R$ 1 mil... No acordo, o Ministério Público ressaltou que, a administração pública deve obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do disposto no artigo

A Advocacia-Geral da União obteve na Justiça a anulação de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) com o Ministério Público do Estado do... Fim da controvérsia A 7ª Vara Federal Especializada em Matéria Ambiental e Agrícola do Amazonas concordou com a AGU e determinou a anulação do TAC conforme pleiteado... Assinado em 2007, o termo também obrigava a Suframa a apresentar projetos de abastecimento de água, esgoto sanitário e industrial, e de captação da água da chuva dos bairros dos Distritos Industriais I

A Promotora de Justiça Relva Gardene Rolim dos Santos propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ao responsável pela empresa realizadora do último concurso público municipal na área da Saúde e ao... Prefeito do município de Campo Redondo para anulação do certame

de Ajustamento de Conduta (TAC) relacionado ao concurso... Para o promotor, a conduta demonstra o descuidado com as formalidades públicas... O Ministério Público do Estado do Ceará enviou nessa terça-feira, dia 12, uma recomendação ao prefeito de Pacajus, Marcos Roberto de Brito Paixão, para pedir a anulação da licitação que contratou o Instituto

Durante audiência, as duas empresas celebraram Termo de Ajustamento de Conduta no qual se comprometeram a não colocar mais trabalhadores naquelas condições, a quitar os direitos trabalhistas devidos aos... A unidade da AGU defendeu a legalidade dos atos do MPT, e destacou que não havia nenhum vício jurídico no TAC que poderia ensejar sua anulação... Só que em seguida a Tauá Biodiesel pediu na Justiça a anulação do acordo que ela próprio assinou, alegando não ser responsável pelas condições em que estavam os trabalhadores

Com esse entendimento, a 7ª Vara Federal Especializada em Matéria Ambiental e Agrícola do Amazonas anulou um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado pela Suframa com o Ministério Público e o Instituto... A 7ª Vara Federal Especializada em Matéria Ambiental e Agrícola do Amazonas concordou com a AGU e determinou a anulação do TAC... Assinado em 2007, o termo também obrigava a Suframa a apresentar projetos de abastecimento de água, esgoto sanitário e industrial e de captação da água da chuva dos bairros dos Distritos Industriais I