TJ nega recurso e mantém condenação por dois crimes distintos
“Ressalto que não é caso de aplicação do princípio da consunção, pois provado nos autos que o réu portava o revólver bem antes da tentativa de homicídio, aliás, estava armado em um bilhar, sendo confesso... Saiba Mais - Você sabe o que é o princípio da consunção... Conhecido também por princípio da absorção, ocorre quando o fato previsto em determinada norma é compreendido em outra, mais abrangente, aplicando-se somente esta