Art. 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Princípios desrespeitados Segundo o governo estadual e o TJ-MG, a Resolução nº 88 desrespeita os princípios constitucionais da autonomia dos Poderes da União (artigo 2º da Constituição Federal - CF); do... Entre os muitos argumentos expostos contra o teor da Resolução 88 , sustentam que o núcleo das atribuições constitucionais do CNJ, conforme previsto no artigo 103-B da CF , é “zelar pela autonomia do Poder... Judiciário”, além da de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição e de outras atribuições

Princípios desrespeitados Segundo o governo estadual e o TJ-MG, a Resolução nº 88 desrespeita os princípios constitucionais da autonomia dos Poderes da União (artigo 2º da Constituição Federal - CF); do... Entre os muitos argumentos expostos contra o teor da Resolução 88 , sustentam que o núcleo das atribuições constitucionais do CNJ, conforme previsto no artigo 103-B da CF , é “zelar pela autonomia do Poder... Judiciário”, além da de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição e de outras atribuições

Princípios desrespeitados Segundo o governo estadual e o TJ-MG, a Resolução nº 88 desrespeita os princípios constitucionais da autonomia dos Poderes da União (artigo 2º da Constituição Federal CF); do... Entre os muitos argumentos expostos contra o teor da Resolução 88 , sustentam que o núcleo das atribuições constitucionais do CNJ, conforme previsto no artigo 103-B da CF , é zelar pela autonomia do Poder... Judiciário, além da de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição e de outras atribuições

Princípios desrespeitados Segundo o governo estadual e o TJ-MG, a Resolução nº 88 desrespeita os princípios constitucionais da autonomia dos Poderes da União (artigo 2º da Constituição Federal - CF); do... Entre os muitos argumentos expostos contra o teor da Resolução 88 , sustentam que o núcleo das atribuições constitucionais do CNJ, conforme previsto no artigo 103-B da CF , é "zelar pela autonomia do Poder... Judiciário", além da de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição e de outras atribuições

nos manifestamos sobre essa PEC nº 56/11 no tocante às exigências para ingresso na magistratura e ministério público, sendo que desta feita nos chama a atenção da nova redação (sic) dada ao art. 94 da CF/88... Conforme se constata da leitura das justificativas apresentadas pelo autor do projeto de emenda constitucional, bem como do disposto no art. 2º do projeto, consta que o art. 94 apresenta modificação, o

consagrada como verdadeira “cláusula pétrea” (artigo 60 , § 4º , IV , CF/88 )... político, levando ainda em consideração a separação dos poderes (artigo 2º , CF ), visando construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e... Limites ao Poder de Reforma da Constituição

de lei destinado à definição do índice de revisão geral anual da remuneração e dos subsídios, previsto no art. 37 , X , in fine da CR/88 o que impede ao Poder Judiciário deferir pedido de indenização... circunscritos à sua esfera de responsabilidade administrativa, assegurando a adequação daqueles índices aos parâmetros estabelecidos em lei e privilegiando a independência entre os Poderes, nos termos do artigo 2º... estabelecidos na respectiva lei orgânica ( CF , art. 29 , incisos VI , a a f , e VII )

da União e Estados e Municípios, dos advogados e promotores para fins de ingresso na magistratura pelo quinto constitucional, tudo isso a nosso ver violando o citado art. 2º da CF/88 , porém essas disposições... envolvendo em grande parte créditos alimentares, de pessoas que aguardam com ansiedade o que foi decido a seu favor, situação essa que é no mínimo lamentável e desumana, violando igualmente o art. 1º da CF/88... no art. 2º , como um dos princípios fundamentais não é, penso que nunca foi e dificilmente será respeitado, ou seja, a “independência do Poder Judiciário está de indiscutivelmente sufocada pelo o poder

Princípios desrespeitados Segundo o governo estadual e o TJ-MG, a Resolução nº 88 desrespeita os princípios constitucionais da autonomia dos Poderes da União (artigo 2º da Constituição Federal CF); do... Entre os muitos argumentos expostos contra o teor da Resolução 88 , sustentam que o núcleo das atribuições constitucionais do CNJ, conforme previsto no artigo 103-B da CF , é zelar pela autonomia do Poder... Judiciário, além da de zelar pela observância do artigo 37 da Constituição e de outras atribuições

), mas, também, cláusula pétrea (art. 2º da CF/88 ), interferindo na esfera de poderes da Assembleia Legislativa... 21 de novembro de 2013, quando o Poder Executivo reduziu de forma unilateral sua proposta orçamentária, ferindo não só a autonomia da instituição, que tem alçada constitucional (art. 134 , § 2º , da CF/88... já havia deixado consagrado: o Governador do Estado não pode reduzir a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública efetuada de acordo com a LDO sob pena de violação ao § 2º do art. 134 da CF/88