Poder Judiciário realiza mais uma fiscalização em centro comercial dentro do projeto Lei Seca Jovem
A autoridade judiciária, neste caso, poderá determinar também o fechamento do local por até quinze dias, conforme o Art. 258 do ECA . Karina Negreiros (estagiária)... Lei – A proibição da venda de bebidas alcoólicas à criança ou ao adolescente está prevista no Art. 81 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )