Liminar suspende dispositivos que criam cargo de procurador autárquico em Goiás
cargos públicos diversos (artigo 37 , inciso XIII , CF ) e aos critérios de fixação remuneratória dos servidores públicos (artigo 39 , parágrafo 1º , CF )... a fixação de remuneração de servidores, “devendo ser observados a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade, os requisitos de investidura e as peculiaridades dos cargos (art. 39 , § 1º , CF/88... Segundo a associação, todas essas medidas representam violações à regra do concurso público (artigo 37 , inciso II , c/c artigo 132 , da CF ), à vedação de equiparação ou vinculação remuneratória entre