Art. 54 da Lei 9605/98 em Notícias

Ambos foram condenados às penalidades dos artigos 54 , parágrafo 2º , incisos IV e V , e 56 , da lei 9.605 /98.

ARTIGO 54 , § 2º , V , DA LEI Nº 9.605 /98. POLUIÇÃO. DENEGAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO MÍNIMA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1... No caso, a defesa alegou, em resposta à acusação, as preliminares de atipicidade da conduta prevista no art. 48 da Lei n. 9.605 /1998, a ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação... penal, a falta de interesse de agir da Justiça Pública em relação ao crime previsto no art. 40 , caput, da Lei n. 9.605 /1998 e a inépcia da denúncia, tendo o magistrado singular se limitado a manter

A prática destas atividades, que podem causar danos à saúde, constituem crime tipificado no artigo 54 da Lei 9.605 /98, o qual informa que o responsável pode ser punido com reclusão de um a quatro anos

De acordo com o artigo 54 da Lei 9.605 /98, é crime com reclusão de um a quatro anos, e multa, causar poluição sonora de qualquer forma natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar danos à saúde

§ 1º , da Lei nº 9.605 /98, que prevê pena de detenção de seis meses a um ano e multa... níveis que ocasionaram a mortandade de peixes, com potencial para causar danos à saúde humana, além da ameaça de interrupção do abastecimento de água do município de Tubarão, incorrendo nas penas do art. 54

§ 1º , da Lei nº 9.605 /98, que prevê pena de detenção de seis meses a um ano e multa... níveis que ocasionaram a mortandade de peixes, com potencial para causar danos à saúde humana, além da ameaça de interrupção do abastecimento de água do município de Tubarão, incorrendo nas penas do art. 54

A empresa pode ainda responder por crime ambiental que prevê pena de seis meses a um ano de detenção aos responsáveis, de acordo com a Lei 9.605 /98, artigo 54 .

da Lei Federal nº 9.605 /98... Caso os moradores não se abstenham de lançar os resíduos em via pública ou em terreno baldio, estarão cometendo infração administrativa ambiental, além de, em tese, praticarem crime previsto no art. 54

O crime ambiental foi praticado, segundo o órgão, ao realizar a construção em área de manguezal, devendo incorrer nas penas do art. 54 § 2º V da Lei nº 9605 /98, que trata da poluição que resulta em danos

O crime de poluição está previsto no artigo 54 da Lei 9.605 /98 ( Lei de Crimes Ambientais ), como causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana