Art.- 30 , Lei 9.656 /98 em Notícias

parágrafo 2º , da Lei 9.656 /98 , que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde... recurso da trabalhadora era contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que havia limitado a manutenção do plano de saúde ao prazo máximo de 24 meses, com base no artigo 30,

Alegou a previsão do artigo 30 , parágrafo 1º , da Lei 9.656 /98, que assegura ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de permanecer no plano de saúde pelo período máximo de 24 meses... que não há se falar em contribuição por parte do ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) e, por conseguinte, inexiste direito de manutenção na condição de beneficiário com base na Lei 9.656

Alegou a previsão do artigo 30 , parágrafo 1º , da Lei 9.656 /98, que assegura ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de permanecer no plano de saúde pelo período máximo de 24 meses... que não há se falar em contribuição por parte do ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) e, por conseguinte, inexiste direito de manutenção na condição de beneficiário com base na Lei 9.656

parágrafo 2º , da Lei 9.656 /98 , que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde... recurso da trabalhadora era contra ecisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que havia limitado a manutenção do plano de saúde ao prazo máximo de 24 meses, com base no artigo 30

parágrafo 2º , da Lei 9.656 /98 , que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde... recurso da trabalhadora era contra ecisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que havia limitado a manutenção do plano de saúde ao prazo máximo de 24 meses, com base no artigo 30

parágrafo 2º , da Lei 9.656 /98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde... recurso da trabalhadora era contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que havia limitado a manutenção do plano de saúde ao prazo máximo de 24 meses, com base no artigo 30

parágrafo 2º , da Lei 9.656 /98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde... recurso da trabalhadora era contra ecisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que havia limitado a manutenção do plano de saúde ao prazo máximo de 24 meses, com base no artigo 30

parágrafo 2º , da Lei 9.656 /98, que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde... recurso da trabalhadora era contra ecisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que havia limitado a manutenção do plano de saúde ao prazo máximo de 24 meses, com base no artigo 30

Alegou a previsão do artigo 30 , parágrafo 1º , da Lei 9.656 /98, que assegura ao trabalhador demitido sem justa causa o direito de permanecer no plano de saúde pelo período máximo de 24 meses... que não há se falar em contribuição por parte do ex-empregado (aposentado ou demitido sem justa causa) e, por conseguinte, inexiste direito de manutenção na condição de beneficiário com base na Lei 9.656

Por isso, um trabalhador que se aposentou, voltou a trabalhar e foi demitido do novo emprego sem justa causa se enquadra no artigo 31 da Lei 9.656 /98, que trata da manutenção de planos de saúde depois... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de uma operadora de plano de saúde que pedia a aplicação do artigo 30 da Lei dos Planos de Saúde , que garante ao empregado... A Lei dos Planos de Saúde não restringe o conceito de aposentado