Artigo 1829 em Notícias

A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal dos Territórios (TJDFT), que defendeu a aplicação do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil... A base para tal entendimento foi o artigo 1.790 do Código Civil de 2002 , dispositivo considerado inconstitucional no julgamento do STF... Para os herdeiros, as decisões que, antes do precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) , aplicaram o artigo 1.790 do Código Civil e excluíram o imóvel da concorrência hereditária estariam acobertadas

Sustentaram ainda que, na hipótese de se admitir a postulação do dano moral pelos familiares, deve ser observada a ordem da sucessão estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil... Núcleo familiar Quanto à observação da ordem de sucessão legítima estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil , o relator destacou que, de fato, deve-se alinhar o pagamento da indenização, " mutatis

Sustentaram ainda que, na hipótese de se admitir a postulação do dano moral pelos familiares, deve ser observada a ordem da sucessão estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil... Núcleo familiar Quanto à observação da ordem de sucessão legítima estabelecida pelo artigo 1.829 do Código Civil , o relator destacou que, de fato, deve-se alinhar o pagamento da indenização, "mutatis

“Nos termos do artigo 1.829 , I , do CC , a cônjuge não é herdeira do falecido marido... Explicou que a mulher casou-se sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que, nos termos do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , não carrega a qualidade de herdeira... O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, com base no artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil

“Nos termos do artigo 1.829 , I , do CC , a cônjuge não é herdeira do falecido marido... Explicou que a mulher casou-se sob o regime da comunhão universal de bens, de forma que, nos termos do artigo 1.829 , inciso I , do Código Civil , não carrega a qualidade de herdeira... O filho do casal ajuizou Ação de Declaração de Indignidade contra a mãe, com base no artigo 1.814 , inciso I , do Código Civil

Para o Ministro Luis Roberto Barroso o artigo 1.829 do CC deve ser aplicado sem discriminação. Um dos casos, em específico, tratava de união estável homoafetiva... O TJ/RS havia concedido apenas 1/3 da herança ao companheiro o qual pleiteou que a partilha fosse realizada nos moldes do artigo 1.837 do CC , ou seja, ½ para o cônjuge... Nesta quarta-feira, 10 de maio, o Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional artigo do Código Civil que diferenciava a sucessão quando entre cônjuges e entre pessoas que vivem em união estável

No citado artigo 1.829, reforça-se a proteção estatal aos parceiros remanescentes do falecido, tanto pela sua elevação à condição de herdeiro necessário, como pelos critérios de repartição da herança mais... Logo, tanto a sucessão de cônjuges como a sucessão de companheiros devem seguir, a partir da decisão desta Corte, o regime atualmente traçado no art. 1.829 do CC/2002”... criou uma involução inconstitucional em seu art. 1.790 em relação ao companheiro, é igualmente certo que representou razoável progresso no que concerne ao regramento sucessório estabelecido no art. 1.829

E, após o julgamento do Tema 809 pelo STF, aplicou ao inventário a regra do artigo 1.829 do Código Civil , tornando a convivente herdeira e excluindo os irmãos do falecido da linha sucessória.

Com a entrada em vigor do Código Civil , o cônjuge passou a concorrer com descendentes, dependendo do regime de bens do seu casamento (artigo 1.829, I) e, na falta destes, com ascendentes (artigo 1.829... Contudo, o artigo 1.829 do Código Civil longe está de receber interpretação converente... o que dilata sobremaneira a importância do artigo 1.829 , aplicável não apenas à sucessão do cônjuge, como também à do companheiro, para aqueles que entendem que o artigo 1.790 do Código Civil desponta

Dito isso, para esclarecer quem será herdeiro legítimo, ou não, temos que ler o artigo 1.829 do Código Civil... No entanto, o artigo faz algumas ressalvas ao considerar os regimes de bens... Pois bem, neste artigo falaremos sobre os herdeiros legítimos, ou seja, aqueles considerados herdeiros por Lei