MPPB, Receita Estadual e Delegacia de Crimes Contra a Ordem Tributária deflagram a ‘Operação Orange’
O crime sobre o qual pesam indícios contra os investigados são: falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal ), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal ), uso de documento falso... (artigo 304 do Código Penal ), além dos artigos 1º , incisos I , II e V combinado com o artigo 2º , I , da Lei 8.137 /90 (Lei dos Crimes Contra a Ordem Tributária), cujas penas somadas, podem chegar a